O Governo de Goiás apresentou nesta terça-feira (6), às 9h, o programa Quita Procon Goiás, iniciativa que permite a regularização de débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo Procon Goiás. A ação é desenvolvida de forma conjunta pelo Procon Goiás, pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) e pela Secretaria da Economia e tem como foco facilitar a quitação de pendências e estimular a retomada da atividade econômica.
De acordo com o superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, o programa é voltado tanto para empresas quanto para pessoas físicas, desde que as multas administrativas tenham sido aplicadas até 31 de dezembro de 2024. “O Quita Procon é um programa de regularização de débitos onde empresas e pessoas físicas que tiveram multas aplicadas até 31 de dezembro de 2024 podem estar aderindo”, explicou em entrevista ao Diário de Goiás.
A expectativa é que mais de 15 mil processos estejam aptos a aderir ao programa, que oferece condições especiais, como descontos, parcelamento e isenção de encargos.
Benefícios incluem desconto e isenção de encargos
Segundo Palmerston, o programa oferece quatro benefícios principais, pensados para ampliar a adesão e facilitar o pagamento das dívidas. “O primeiro benefício é a retirada de 100% dos juros, multas e correções monetárias”, afirmou. Além disso, o programa prevê 40% de desconto para pagamento à vista do valor principal da multa.
Para empresas que não possuem caixa suficiente para quitar o débito integralmente, existe a possibilidade de parcelamento. “Caso a empresa não tenha condição de pagar à vista, ela pode, em alguns casos, parcelar em até 10 vezes”, disse o superintendente.
Nesse formato, a entrada corresponde a 40% do valor, seguida por mais nove parcelas. No entanto, Palmerston ressaltou que empresas com débitos já inscritos em dívida ativa e judicializados não poderão optar pelo parcelamento.
Outro ponto destacado pelo Procon Goiás é a possibilidade de o devedor escolher quais multas deseja quitar. “A empresa não necessariamente precisa pagar todos os seus débitos. Ela pode escolher qual multa quer pagar”, explicou Palmerston. Segundo ele, embora o programa seja vantajoso para a regularização total, a adesão parcial também é permitida.
Impacto para empresas e economia
A expectativa do Procon é que o Quita Procon Goiás tenha impacto positivo no ambiente de negócios do estado. Palmerston destacou que o objetivo é equilibrar a defesa do consumidor com a realidade enfrentada por empresários:
O Procon é um órgão de defesa do consumidor, mas precisa haver equilíbrio entre consumidor e empresário. Sabemos que empresas passam por dificuldades financeiras.
Ele explicou que a inadimplência impede que muitas empresas obtenham certidões, acessem crédito, participem de licitações e até mantenham suas atividades. “Essa regularização faz com que o ambiente de negócios volte a funcionar, a empresa volte a gerar emprego e renda”, completou.
Outro efeito esperado com o programa é a diminuição da judicialização de débitos. “Processos judiciais muitas vezes levam anos e são caros. Com essa regularização, você desafoga o Judiciário e permite que a empresa volte ao mercado”, avaliou o superintendente.
Atuação conjunta com a PGE
A construção do Quita Procon Goiás envolveu diálogo direto entre o Procon e a Procuradoria-Geral do Estado. Segundo Palmerston, muitas das empresas aptas ao programa já possuem débitos inscritos em dívida ativa. “Foi preciso haver essa força-tarefa dos dois órgãos, porque muitas dessas empresas não estão mais no Procon, estão na PGE”, explicou.
Dessa forma, empresas com débitos em dívida ativa deverão procurar diretamente a Procuradoria-Geral do Estado, enquanto as demais poderão buscar atendimento no Procon Goiás.
Como aderir ao programa
A adesão ao Quita Procon Goiás pode ser feita de forma presencial ou on-line. No Procon Goiás, o atendimento ocorre mediante agendamento ou envio da documentação por e-mail. Já nos casos de dívida ativa, o contato deve ser feito com a PGE.
Os e-mails disponibilizados são:
- PGE-GO: quitaprocon.gda@pge.go.gov.br
- Procon Goiás: quitaprocon@goias.gov.br
FAQ – Quita Procon Goiás
Quem pode participar do Quita Procon Goiás?
Empresas e pessoas físicas que tenham multas administrativas aplicadas pelo Procon Goiás até 31 de dezembro de 2024.
Quais débitos podem ser regularizados?
Multas administrativas aplicadas pelo Procon, inclusive aquelas já inscritas em dívida ativa, respeitadas as regras do programa.
Quais são os principais benefícios?
Isenção de 100% de juros, multas e correção monetária; desconto de 40% para pagamento à vista; possibilidade de parcelamento em até 10 vezes (em casos específicos); e escolha dos débitos a serem quitados.
Empresas com dívida ativa podem parcelar?
Não. Empresas com débitos judicializados ou em dívida ativa não podem parcelar, apenas quitar conforme as regras estabelecidas pela PGE.
Onde fazer a adesão?
No Procon Goiás, para débitos que não estão em dívida ativa, e na Procuradoria-Geral do Estado, para débitos já inscritos.
Como obter mais informações?
Pelos canais oficiais do Procon Goiás e da PGE-GO.
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