O Governo Federal está em fase final de testes do novo sistema Cadastro Nacional de Animais Domésticos. Em breve, tutores poderão cadastrar e registrar seus bichos de estimação, emitindo um documento de RG para pets, gratuitamente.
A ferramenta poderá ser acessada diretamente pela conta Gov.br, o portal de serviços do governo federal, pelo tutor. Lá, ele criará o registro de todos os seus animais domésticos. Organizações de resgate de animais e prefeituras também poderão cadastrar os bichos sob sua responsabilidade e emitir a carteirinha de identificação, que incluirá um código de identificação (QR Code).
Legislação
O cadastramento é resultado da aprovação da Lei 15.046/2024, que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 18 de dezembro. A nova legislação autorizou a criação do cadastro pela União.
O objetivo do sistema é reunir informações sobre os proprietários e seus animais de estimação, para facilitar o controle de zoonoses e o combate a abandono e maus-tratos no país. A medida também deve proporcionar mais segurança em transações de compra e venda.
Como será feito
De acordo com a nova lei, o cadastro deve conter identidade, CPF e endereço do proprietário e dados sobre a procedência e características dos animais: raça, sexo, idade real ou presumida, vacinas aplicadas e as doenças contraídas ou em tratamento, além do local onde o animal é mantido. Será dever dos tutores informar sobre a venda, doação ou morte do bicho de estimação, apontando a causa.
Para realizar o cadastro, basta acessar sua conta Gov.br e preencher o cadastro conforme as orientações. Não há limite de animais por tutor, nem informações sobre uma data prevista para início dos cadastramentos e emissão dos primeiros registros.
Cobranças e impostos
Apesar das especulações em torno da nova medida, a nova lei não estabelece nenhum tipo de pagamento, taxação ou criação de novo imposto sobre o cadastro de animais. O recurso, inclusive, será gratuito e feito diretamente pela internet.
De acordo com o Governo Federal, o único objetivo é melhorar políticas públicos em prol do bem-estar animal e do controle de zoonoses. “No Brasil, o objetivo é melhorar a gestão e o planejamento de ações, sem impor sanções ou cobranças. O acesso público aos dados será limitado ao necessário para dar suporte a políticas públicas, com garantia de privacidade e proteção dos dados pessoais”, destacou
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