O projeto de lei complementar enviado na manhã desta terça-feira (10) para a Câmara Municipal de Goiânia, contendo a reforma administrativa na Prefeitura de Goiânia, cria 3 novas secretarias, renomeia outras 9 e extingue 2 secretarias e o Procon. O projeto é assinado pelo atual prefeito, Rogério Cruz (Solidariedade), mas foi elaborado pela equipe do prefeito eleito em outubro, Sandro Mabel (UB).
Mabel foi até a Câmara no final da tarde apresentar as alterações aos parlamentares, citando que o foco da proposta é “eficiência e melhor organização administrativa”. Confira a íntegra do projeto ao final.
A proposta mantém a macroestrutura administrativa atual e apresenta alterações para dinamizar políticas públicas, além de reduzir o escopo da máquina. “São os passos iniciais para que Goiânia já receba o choque de gestão que teremos na administração”, disse o próximo prefeito.
Confira abaixo as alterações se o projeto da reforma administrativa for aprovado como está!
Pastas Criadas:
- Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.
- Secretaria Municipal de Licenciamento e Fiscalização.
- Secretaria Municipal da Casa Civil.
Pastas Renomeadas:
- Secretaria de Relações Institucionais → Secretaria de Articulação Institucional e Captação
- Escritório de Prioridades Estratégicas → Secretaria de Gestão de Negócios e Parcerias
- Secretaria de Finanças → Secretaria da Fazenda
- Secretaria de Mobilidade → Secretaria de Engenharia de Trânsito
- Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação → Secretaria de Planejamento e Urbanismo Estratégico
- Secretaria de Desenvolvimento e Economia Criativa → Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
- Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia → Secretaria de Inovação e Transformação Digital
- Secretaria de Políticas para as Mulheres → Secretaria de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos
- Agência de Turismo, Eventos e Lazer (AGETUL) → Agência Municipal de Turismo e Eventos (GOIANIATUR)
Pastas Extintas:
- Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social
- Secretaria de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas
- Programa de Defesa do Consumidor (PROCON)
Órgãos que ficam como estavam
Com a reforma administrativa, Saúde, Educação, Governo, Procuradoria, Controladoria, Administração, Comunicação, Infraestrutura, Cultura e Meio Ambiente permanecem inalteradas do ponto de vista estrutural.
Pela manhã o texto foi lido durante a sessão, começando a tramitar junto à Procuradoria Legislativa. O presidente do Legislativo, Romário Policarpo (PRD), estima que a tramitação será concluída ainda neste ano para entrar em vigor em janeiro, quando Mabel assume como prefeito.
A intenção da reforma é enxugar e reorganizar a estrutura administrativa municipal para aumentar a eficiência, implementar novas diretrizes de governança e atender aos objetivos do Plano de Governo de Mabel.
Projeto concentra fiscalização e licenciamento municipal em um órgão só
A proposta inclui alterações em leis anteriores e aborda criação, renomeação e extinção de órgãos públicos, além da introdução de novas políticas e práticas administrativas.
Uma das alterações mais impactantes é a criação da Secretaria Municipal de Licenciamento e Fiscalização. Ela vai concentrar a competência de emissão de licenças e autorizações municipais em um único órgão, de maneira que seja possível aumentar a eficácia, a celeridade e a transparência, “já que com a criação de um órgão é possível direcionar investimentos precisos neste sentido”, diz o texto.
Da mesma forma, segue a reforma, “as ações de fiscalização urbana, ambiental e de saúde passarão a ser conexas e poderão oferecer maior transparência e uniformização, além de permitir ações conjuntas e mais eficientes, desempenhando papel fundamental na garantia da ordem urbana, da proteção ambiental, e em certa medida, das atividades que podem afetar a saúde pública no Município de Goiânia”.
Pelo projeto, nova secretaria vai responder por duas que vão acabar
A proposta prevê a extinção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social e da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas. Suas atribuições serão integradas à nova Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos.
“Com essa unificação, busca-se centralizar, em um único órgão, as atribuições voltadas para ações afirmativas e inclusivas, além da formulação e execução de políticas públicas que atendam à população em situação de vulnerabilidade, como pessoas de baixa renda. O objetivo é garantir maior efetividade na promoção dos direitos das mulheres, idosos, jovens e pessoas com deficiência, bem como fomentar a igualdade racial, combater a homofobia e assegurar o acesso equitativo a oportunidades”, justifica o projeto.
Essa pasta, segundo prevê o projeto da reforma, terá de integrar políticas sociais e principalmente aplicação de recursos a partir da Rede de Proteção às Mulheres, redução da vulnerabilidade social de toda população e atenção a população de baixa renda, redução das desigualdades, combate à fome, ao preconceito e violação de direitos fundamentais.
Procuradoria vai assumir funções do Procon
Além dessas alterações mais impactantes, o Procon Municipal será extinto e a Procuradoria-Geral do Município vai assumir “a proteção e a defesa do consumidor com o devido amparo jurídico”.
Além disso, a Secretaria de Finanças reassume o conceito de Fazenda, assumindo a condução da política econômica municipal, e torna-se a Secretaria Municipal da Fazenda. A Secretaria de Mobilidade vira Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito, para “ressignificar a gestão da mobilidade e trânsito da cidade em caráter técnico e operacional”.
Já a Agência Municipal de Turismo Eventos E Lazer (Agetul) passará a ser Agência Municipal de Turismo e Evento – GOIANIATUR com o intuito de alavancar o desenvolvimento turístico da cidade, promovendo de eventos, divulgando e gerando atrações diversas. A Secretaria de Esporte assumirá a atribuição pela condução da política de lazer integrado ao desenvolvimento esportivo na cidade, tornando-se a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Com a reforma, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico assume novas atribuições e se tornará Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, focada na atração de empresas e políticas de fomento à economia local.
Administração
A atual Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia (Sictec) assume papel de elevar a integração sistêmica, modernizar processos e torna-se Secretaria Municipal de Inovação e Transformação Digital. As atribuições e condução de atos administrativos, formulação de procedimentos, leis e normativos devido a sua relevância estratégica e necessidade de autonomia administrativa passam a ser integradas como órgão da administração direta, tornando-se a Secretaria Municipal da Casa Civil.
As Relações Institucionais serão reformuladas pela reforma administrativa, assumindo as funções de articulação institucional com os mais variados tipos de entidades e esferas de governo, focados na captação de recursos e investimentos, a fim da promoção e desenvolvimento de projetos especiais e emendas parlamentares, passando a ser a Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação.
Estratégia
O Escritório de Prioridades Estratégicas torna-se Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias, responsável pela política de gestão administrativa dos equipamentos especiais, atração de investimento, redução de custos com a máquina e reformulação de políticas de administração, concessões e parcerias públicas privadas da cidade.
A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação será reconfigurada visando a melhor aplicação das políticas públicas de Habitação, Planejamento Urbano, Licenciamento e Fiscalização. A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico retoma o enfoque no desenvolvimento urbano e gestão estratégica da cidade integrados às demais políticas públicas.
Já a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária assume a função de fortalecer a retomada da política habitacional e promoção da moradia na cidade.
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