O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Rafael Lara Martins, criticou, na tarde desta segunda-feira (3), durante a posse da nova mesa diretiva do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) para o biênio 2025/2027, a Resolução 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que restringe a prerrogativa da advocacia de se opor ao julgamento em plenário virtual e de realizar sustentações orais síncronas na sessão de julgamento colegiada.
No entanto, a medida, que passaria a valer a partir desta segunda-feira em alguns tribunais do país — incluindo o TJ-GO —, não entrou em vigor. Diante disso, Lara destacou que o tribunal goiano, além de ser o maior do Centro-Norte brasileiro e um destaque nacional em produtividade, foi vanguardista ao publicar a Resolução 253/2024, que permitiu à advocacia escolher a forma de sustentação oral — presencial ou virtual —, mas sempre de forma síncrona com os julgamentos dessa Corte, garantindo essa continuidade em suas normas internas.
“Tribunal vanguardista, corajoso, que dialoga e que respeita a advocacia de seu Estado. O TJ Goiás, em fevereiro de 2024, demonstrou seu respeito pela advocacia goiana ao acolher nosso pedido e publicar a Resolução nº 253, permitindo ao advogado escolher entre a sustentação oral presencial ou por videoconferência. Um marco histórico desse tribunal e um exemplo para todo o país”, enfatizou.
O presidente da Seccional goiana reforçou que esse direito não é apenas da advocacia, mas de toda a sociedade, pois somos porta-vozes da cidadania. “O mais preocupante é que essa resolução foi aprovada sem a participação da advocacia, pois estavam vagas ambas as representações de conselheiros da Ordem no CNJ. A OAB Goiás, junto ao Conselho Federal, tem atuado incansavelmente para reverter essa medida e garantir que a voz da advocacia não seja silenciada”.
Ainda em seu discurso, Lara destacou que o TJ Goiás deve servir de referência para os demais tribunais do país. Ele foi contundente na defesa da pauta: “Justiça sem a voz da advocacia é injustiça disfarçada. É cidadania ignorada”, complementou.
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