O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) ajuizou nesta sexta-feira (27), ação civil pública com pedido de tutela antecipada (ACP) contra a Sociedade Goiana de Cultura (mantenedora da Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC/GO) a da União. A ação foi motivada pelo não atendimento à recomendação feita pelo MPF/GO na última quarta-feira (25), na qual se pedia à universidade a retificação de edital 64/2015 e a suspensão temporária da divulgação do resultado do processo seletivo para ingresso de estudantes na universidade em 2016.
A PUC/GO manifestou-se contrária ao que foi pedido na recomendação do MPF/GO, alegando que suas normas editalícias estariam amparadas por suposta autonomia didático-científica e que, no âmbito de sua discricionariedade e da livre iniciativa, estabelece as normas relativas aos seus processos seletivos.
A procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira destaca que a prestação de educação superior pela iniciativa privada é serviço público de titularidade da União, o qual tem sua execução delegada a particulares, condicionada ao cumprimento da Constituição e das leis.
O MPF/GO pede, agora, que a Justiça Federal (JF) conceda a antecipação dos efeitos de tutela, determinando à PUC/GO a imediata suspensão da divulgação do resultado do processo seletivo para ingresso de estudantes na universidade em 2016 até que o edital 64/2015 seja retificado e apresente a possibilidade de vista do espelho das provas objetivas e de redação, bem como assinale prazo razoável para que os candidatos possam interpor recurso contra as notas e o resultado que lhes forem atribuídos.
O pedido do MPF/GO não se restringe apenas ao processo seletivo previsto no edital citado, mas que a JF determine à universidade que os próximos editais já venham com tais possibilidades previstas. Em caso de descumprimento das determinações judiciais, pede-se aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil à PUC/GO.
O Diário de Goiás entrou em contato com a assessoria de imprensa da PUC para obter o posicionamento da universidade sobre o assunto, mas não obteve resposta.
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