A direção estadual do PT entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) contra o artigo 20 da Lei Orçamentária Anual (LOA) de Goiânia, que permite ao prefeito remanejar, por decreto, até 50% do orçamento municipal, sem necessidade de autorização do Legislativo.
Segundo o Partido dos Trabalhadores, a medida é considerada um “cheque em branco orçamentário” e viola princípios constitucionais, como a legalidade, a separação dos poderes e a transparência na gestão.
Na ADI, o partido pede que o TJGO declare a norma inconstitucional, com efeitos retroativos, mantendo o limite de 20% para remanejamento de recursos, percentual considerado suficiente para os ajustes.
Presidente estadual do PT e autora da ação, a vereadora Kátia Maria argumenta que a medida “esvazia o papel fiscalizador do Legislativo”, pois dá “carta branca” para o Executivo movimentar metade do orçamento por decreto.
Dessa maneira, a Prefeitura de Goiânia “fragiliza” o acompanhamento da aplicação dos recursos.
O orçamento é do povo. A população tem o direito de saber se o recurso foi para o asfalto, para a educação, para a saúde, para a assistência social. Essa decisão precisa passar pelo crivo da Câmara, que é o espaço legítimo de debate e fiscalização
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