24 de junho de 2024
Cidades

Promotor quer que AGETOP só cobre multas se rodovia estiver bem cuidada

O promotor de Justiça Carlos Alberto Fonseca protocolou ação cautelar contra o Estado e o presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop), Jayme Rincon, requerendo que todos os radares fixos e móveis da GO-060 sejam desligados até que a via de rolamento seja recuperada integralmente.
Para o promotor, é inaceitável a disparidade entre a extrema eficiência do Estado e daquele órgão em promover a cobrança de multas e a ineficiência, que para ele é absoluta, quanto à conservação da malha viária. Carlos Alberto Fonseca destaca que, antes da fiscalização, deve ser cumprido o dever básico de gestão dos interesses dos usuários.

De acordo com o promotor, a ação visa obter provimento jurisdicional em defesa da vida, da integridade física e do direito ao acesso a serviços públicos de qualidade dos usuários das rodovias e do patrimônio estadual, para que seja determinado cautelarmente o desligamento de todos os radares no trecho da GO-060, no trecho entre Goiânia e Firminópolis.

Tal medida, conforme requerido liminarmente, deve ser adotada enquanto a Agetop, não promover a recuperação da pavimentação asfáltica da via. Ao final, pede a procedência integral do pedido, que deverá ser objeto ainda de ação principal.

( com informações Imprensa MPE-GO)


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