A Câmara dos Deputados deve votar em breve a proposta de lei que prevê o aumento do número de deputados federais no Brasil. O projeto de lei complementar (PLP) 177 de 2023 entrou na pauta de votações nesta semana com um requerimento de urgência, o que deve acelerar a tramitação do texto.
O PLP é uma resposta à solicitação de uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF), que estipulou que o Congresso vote a lei até o dia 30 de junho deste ano. A lei redistribui a representação dos deputados federais em relação a proporção populacional em cada unidade federativa.
A ação começou quando o governo do Pará apontou que, de acordo com a mudança populacional, a unidade federativa teria direito a mais quatro deputados na Câmara desde 2010. De acordo com o governo, houve omissão do Legislativo Federal em relação a atual distribuição dos 513 deputados federais, que foi definida em 1993 e não ajustada desde então.
Conforme o Artigo 45 da Constituição, o número de deputados “será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados”.
O STF determinou, então, que se o Congresso não atualizar a representação parlamentar por Estado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar, até 1º de outubro de 2025, o número deputados para a legislatura que começará em 2027. O TSE deverá usar os dados do Censo de 2022.
Com informações da Agência Brasil
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