O Governo de Goiás sancionou, na última segunda-feira (20), uma lei que garante mais transparência nos preços de combustíveis aplicados no Estado. De autoria do deputado estadual Veter Martins (UB), o Projeto de Lei nº 1499/23 vai proibir que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativos de fidelização em maior escala e em maior tamanho do que os valores realmente ofertados.
O deputado Veter, que é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), explicou a intenção da nova lei. “Vai acabar com a publicidade enganosa nos postos de combustíveis! Aquela publicidade que quando você chega no posto, tem aquele preço em destaque, com desconto bacana, mas que quando você encosta na bomba, o frentista informa que precisa baixar um aplicativo primeiro para ter acesso ao desconto”, informou Veter Martins.
A nova legislação entra em vigor após 90 dias da data de sua publicação. O descumprimento da Lei sujeita os postos infratores à aplicação das penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), de 11 de setembro de 1990, o que significa que o infrator será multado e o valor revertido em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Leia mais sobre: Alego / postos de combustíveis / Projeto de Lei / Valores promocionais Postos de Combustíveis / Cidades
