Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) propõe a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para mães, pais e responsáveis legais por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta, de autoria da deputada Bia de Lima (PT), foi protocolada na quarta-feira (19).
O texto prevê o benefício para genitores, tutores, guardiões e cuidadores de pessoas com TEA. A medida busca alterar a Lei Estadual nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, que estabelece a política de proteção dos direitos das pessoas com autismo em Goiás.
Benefício dependerá de comprovação
De acordo com o projeto, a gratuidade será concedida mediante a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) ou de laudo médico que comprove o diagnóstico.
A proposta considera que o deslocamento dos responsáveis faz parte da rotina de muitas famílias que precisam buscar atendimento especializado fora do município onde vivem.
O projeto contempla situações em que a pessoa com TEA necessita de acompanhamento para consultas, terapias, tratamentos multidisciplinares ou atividades voltadas ao desenvolvimento e à educação.
Custos pesam sobre famílias
Na justificativa da proposta, Bia de Lima argumenta que famílias de pessoas com TEA enfrentam despesas permanentes relacionadas ao tratamento e ao deslocamento para os atendimentos.
Segundo a parlamentar, a situação é ainda mais significativa em municípios do interior, onde a oferta de serviços especializados pode ser limitada.
“Em muitos casos, especialmente no interior do Estado, os tratamentos especializados concentram-se em municípios diversos daquele de residência da família, impondo aos responsáveis despesas contínuas com transporte intermunicipal, circunstância que compromete significativamente a renda familiar e dificulta a continuidade terapêutica”, afirmou.
A deputada defende que a medida pode contribuir para fortalecer a política estadual já existente e reduzir uma das barreiras enfrentadas pelas famílias para garantir a continuidade dos tratamentos.
Proposta ainda será analisada
O projeto de lei nº 17.014/26 foi protocolado e deverá seguir para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego. Na comissão, a matéria será distribuída para um relator, que ficará responsável pela análise inicial da proposta.
Após a tramitação nas comissões e eventual aprovação, o texto ainda precisará passar pelo plenário da Assembleia antes de seguir para as demais etapas do processo legislativo.
Até o momento, portanto, a gratuidade proposta não está em vigor. A medida depende da tramitação e aprovação do projeto para que possa ser transformada em lei.
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