Está em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia o Projeto de Lei Complementar nº 28/2025, de autoria do vereador Thialu Guiotti (Avante), que propõe a isenção da taxa de utilização de praças e parques municipais para eventos de pequeno porte e com finalidade social, cultural ou educacional. A proposta visa adequar a legislação vigente ao uso que a população faz dos espaços públicos da capital.
Atualmente, o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 344/2021) determina a cobrança de taxas para qualquer evento com mais de 10 participantes em áreas públicas como praças e parques. Os valores variam de acordo com o perfil do organizador e o período do evento chegando, por exemplo, a mais de R$ 1.600 para atividades realizadas por pessoas físicas aos fins de semana.
Com a mudança proposta, eventos com até 500 participantes e que se enquadrem em uma das três categorias definidas: social, cultural ou educacional, ficariam isentos da cobrança. A medida, segundo Guiotti, responde a uma demanda recorrente da população:
Nosso mandato apoia muitos desses eventos e identificamos a necessidade de propor uma mudança. A cobrança atual impacta diretamente famílias, grupos culturais e instituições educacionais que promovem atividades de interesse coletivo.
Natureza dos eventos contemplados
Segundo o texto do projeto, eventos de caráter social incluem ações comunitárias, atividades de lazer gratuito, práticas esportivas amadoras, assistência social e celebrações populares. No campo cultural, a proposta abrange apresentações musicais e teatrais, exposições, oficinas abertas ao público e outras manifestações artísticas. Já na dimensão educacional, estão contempladas palestras, seminários, encontros formativos e cursos gratuitos.
“O objetivo é estimular o uso democrático dos espaços públicos por pessoas que querem promover bem-estar, inclusão social e acesso à cultura e ao conhecimento”, explicou Guiotti. “Praças e parques não devem ser um privilégio de quem pode pagar por eles, mas um direito de toda a comunidade”.
Autorização e critérios
Para obter a isenção, o organizador do evento deverá apresentar um requerimento à Prefeitura de Goiânia com a documentação exigida, incluindo:
- descrição do evento e estimativa de público;
- comprovação do caráter social, cultural ou educacional da atividade;
- plano de segurança e controle de público;
- certidão negativa de débitos municipais.
A isenção será válida uma vez por ano para cada organizador e para eventos com o mesmo perfil apresentado. A autorização estará condicionada ao cumprimento das normas de segurança e saúde pública estabelecidas pelos órgãos municipais competentes.
Apoio do Executivo e urgência na tramitação
A discussão sobre o tema ganhou força após a fiscalização de um evento familiar no último fim de semana em Goiânia, o que gerou debate público sobre os limites da cobrança vigente. Diante disso, Guiotti afirmou que já levou a pauta ao prefeito Sandro Mabel (União Brasil), que teria sinalizado abertura à proposta.
“É fundamental garantir segurança jurídica para que as pessoas possam planejar e realizar eventos simples, como aniversários e encontros comunitários, sem o receio de sofrer autuações ou enfrentar custos elevados”, defendeu o vereador. Ele informou que solicitará urgência na tramitação da matéria.
Inclusão, cultura e cidadania
Na justificativa do projeto, Guiotti destaca o impacto positivo que a isenção pode gerar na vida das pessoas. “A realização de eventos sociais e culturais em espaços públicos contribui diretamente para a integração comunitária, a formação de uma cidadania crítica e a valorização da cultura local.”
Ele também defende que a proposta fortalece a participação popular. “Quando as pessoas podem ocupar os espaços públicos com liberdade, sentem-se parte ativa da cidade. Isso gera pertencimento e engajamento nas decisões que afetam suas comunidades”.
O projeto está em tramitação na Câmara e aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se aprovado, poderá representar um marco importante para a democratização do uso dos espaços públicos em Goiânia. “Nosso compromisso é com uma cidade mais justa, participativa e inclusiva. Este projeto é um passo nessa direção”, concluiu Guiotti.
Leia mais sobre: Câmara de Goiânia / eventos / festa em parque / Prefeitura de Goiânia / Cidades / Notícias do Estado
