O deputado José Medeiros (PL-MT) apresentou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe anistiar multas aplicadas a pessoas que participaram de bloqueios de rodovias e de invasões ocorridas durante os atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília, quando manifestantes depredaram as sedes dos Três Poderes e depois foram acusados de tentativa de golpe, muitos condenados, inclusive. Ele quer aliviar penalidades administrativas impostas no contexto das manifestações.
Pelo texto, a anistia alcança multas aplicadas por órgãos públicos, especialmente as relacionadas à interdição de vias e à ocupação de prédios públicos, e pode beneficiar participantes dos protestos registrados em diferentes partes do país após as eleições de 2022. O foco está, sobretudo, em anistia às multas relacionadas aos episódios de 8 de janeiro de 2023, uma semana depois da posse presidencial.
O projeto prevê o perdão tanto de penalidades já aplicadas quanto daquelas ainda em fase de análise ou cobrança, o que pode atingir um número significativo de autuações feitas por autoridades de trânsito e outros órgãos responsáveis pela fiscalização.
O projeto de lei só começou a tramitar e ainda precisa passar por comissões antes de eventual votação no plenário da Câmara.
A proposta não envolve responsabilizações criminais, até porque, investigações e processos judiciais relacionados aos atos tramitam no STF e em outras instâncias do Judiciário.
O deputado sustenta que as sanções administrativas aplicadas aos envolvidos seriam desproporcionais e defende a revisão das penalidades impostas no contexto das manifestações. Medeiros também sustenta que a medida busca restabelecer o que considera um equilíbrio nas punições, ao diferenciar infrações administrativas de eventuais crimes cometidos nas manifestações antidemocráticas.
A matéria ainda está no início da tramitação na Câmara e deve passar por análise nas comissões temáticas antes de ser levada ao plenário. Caso seja aprovada pelos deputados e pelo Senado, dependerá de sanção presidencial para entrar em vigor.
A iniciativa se insere em um debate mais amplo no Congresso sobre medidas de anistia relacionadas aos atos de 8 de janeiro. O tema divide parlamentares entre os que defendem a redução de punições e os que consideram as medidas necessárias para responsabilizar os envolvidos nas invasões e depredações.
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