O deputado estadual Francisco Jr (PSD) apresentou, na Assembleia Legislativa de Goiás, um Projeto de Lei que elabora sobre a criação de Programas de Compliance Público em órgãos de administração pública Estadual, com o objetivo de avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública.
A palavra “compliance” vem do inglês e significa agir conforme as regras, acatar a ordens. Já em sua esfera social, a palavra ganha o sentido de conjunto de ações tomadas por organizações em um esforço para garantir que sejam conscientes e tomem medidas para cumprir as leis, políticas e regulamentos.
Segundo o deputado Francisco Jr os Programas de Compliance “deverão envolver a previsão de mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, bem como a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta. De forma direta, significa ações claras e periódicas com vistas a transparência e a ética por parte de agentes públicos”.
Assim, cada órgão orientado pela Controladoria Geral do Estado (CGE), que é o órgão central do controle interno do Poder Executivo, tendo entre as suas responsabilidades a de conduzir representações ou denúncias comprovadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, deverá estruturar o seu Programa de Compliance de modo que ele forneça segurança, controle e monitoramento contínuo de suas ações.
De acordo com Francisco Jr o projeto é inovador ao criar um sistema de integridade, honestidade e confiança na atividade pública, como já acontece em algumas áreas da atividade empresarial particular, ao invés de seguir o antigo sistema de apenas punir para prevenir. Além disso, segundo o deputado o projeto “segue na esteira constitucional dos princípios da Transparência, efetiva prestação de contas à sociedade, além da garantia do interesse público, ética e integridade”.
