As mesas diretoras da Câmara e do Senado enviaram ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), um plano de trabalho no qual se comprometem a identificar todos os parlamentares responsáveis por indicar a destinação de emendas ao Orçamento da União, bem como os beneficiários dos repasses. A iniciativa é uma resposta direta às investigações da Corte sobre a falta de transparência nas emendas parlamentares, que levaram à suspensão de repasses e ao endurecimento das regras de execução orçamentária.
Em dezembro, o ministro Flávio Dino determinou o bloqueio da execução de pelo menos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão por não atenderem aos critérios de transparência exigidos pela Corte.
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A partir do exercício financeiro de 2025, não será mais possível empenhar emendas ao orçamento sem a identificação do congressista responsável e do beneficiário final. A medida visa solucionar o principal problema apontado pelo STF na distribuição dos recursos via emendas parlamentares. A falta de transparência levou a um impasse entre o Supremo e o Congresso, resultando na citada suspensão dos repasses e na não aprovação, até o momento, da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
Segundo a Agência Brasil, o plano conjunto foi apresentado a Dino na véspera de uma audiência de conciliação convocada pelo ministro para avaliar a execução das medidas de controle e transparência determinadas desde 2022 pelo Supremo.
AGU informou sobre aprimoramento no sistema de execução orçamentária
O envio do documento também foi resultado de um acordo com o governo federal, que, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), informou ao ministro sobre medidas para aprimorar os sistemas que divulgam a execução orçamentária. A ideia é garantir que o nome dos parlamentares responsáveis por cada emenda esteja disponível ao público.
Segundo a AGU, o plano tem como objetivo “aprimorar a interface entre os sistemas dos poderes Executivo e Legislativo na execução das emendas, facilitando o controle social e o acesso público às informações”.
Mudança de regra
O plano trata especialmente das chamadas emendas Pix (RP6), de bancada estadual (RP7), de comissão (RP8) e das emendas de relator (RP9), que deram origem ao chamado “orçamento secreto”. O compromisso das Casas Legislativas inclui a aprovação de uma mudança na resolução que disciplina a proposição de emendas, para que cada congressista responsável pela destinação de recursos seja identificado, incluindo emendas de comissão e de bancada.
De acordo com o plano, a indicação de cada emenda precisará ser acompanhada de ata de deliberação da comissão ou bancada partidária correspondente, além de planilhas detalhando o autor da proposta e o beneficiário final. A medida busca impedir o “rateio” de emendas, em que recursos são divididos sem transparência sobre sua origem.
A Câmara e o Senado informaram que as emendas apresentadas ao Orçamento de 2025 já seguiram o novo modelo, mesmo antes da formalização da mudança na regra.
Restos a pagar
Sobre os restos a pagar de 2024, cada comissão permanente do Congresso terá até 31 de março para deliberar sobre cada empenho de emendas de comissão, ratificando ou não a destinação dos recursos. A Comissão Mista do Orçamento (CMO) deverá divulgar o resultado dessas deliberações em até cinco dias.
Já os restos a pagar de 2023 e anos anteriores também passarão por ajustes. Os padrinhos e beneficiários dessas emendas deverão ser identificados por meio de atualizações no Registro de Apoio às Emendas Parlamentares, sistema que será aprimorado dentro de 30 dias após a homologação do plano pelo Supremo.
O Orçamento de 2025 prevê R$ 52 bilhões para emendas parlamentares, um aumento em relação aos R$ 49,2 bilhões de 2024 e um salto significativo comparado a 2014, quando esse montante era de R$ 6,1 bilhões.
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