O projeto do Governo do Estado que prevê o fim da cobrança do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), encontra-se na Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), sob pedido de vista coletiva, com apresentação de emendas, por meio de votos em separado apresentados por deputados da oposição.
O presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), frisou, em entrevista coletiva à imprensa na manhã desta quinta-feira (26), que solicitou aos pares a devolução da matéria, apontando a necessidade de urgência na aprovação do texto em sua forma original. “Já pedi aos deputados que pediram vistas da matéria para que possam devolver, porque o produtor rural tem urgência na aprovação desta matéria”, frisou.
“O projeto está aqui e eu estou pedindo encarecidamente aos deputados da oposição que não travem essa votação. Nós precisamos aprovar essa matéria para dar segurança jurídica a todo produtor do estado de Goiás”, salientou o presidente da Casa, que apontou a expectativa de envio do autógrafo de lei à Governadoria na próxima quarta-feira (4).
Devolução dos valores arrecadados
Questionado sobre a possível devolução da taxa, conforme sugerido por deputados por meio de emendas, o presidente da Alego apontou impasse em função dos investimentos já realizados, visto que boa parte do recurso já foi investido. Ele salienta que todo o valor arrecadado será destinado para a execução de obras rodoviárias.
“O recurso arrecadado foi destinado para obras de infraestrutura, de pavimentação, reduzindo o custo para escoamento da produção. Então, neste momento, não vejo possibilidade de aprovação desta emenda apresentada pelos deputados da oposição. Nós temos que aprovar, com urgência, para dar segurança jurídica ao produtor e finalizar, de uma vez por todas, a cobrança desta taxa”, pontuou.
Possibilidade de emenda em Plenário
Após a entrevista de Peixoto, o deputado Delegado Eduardo Prado (PL) afirmou à imprensa que irá emendar a matéria em Plenário. Questionado sobre o porquê da afirmativa, apontou a existência pontos inconstitucionais na legislação que originou a chamada “taxa do agro”.
“A taxa de do agro é inconstitucional desde a origem. Nós já apresentamos aqui vários projetos de minha autoria para derrubar essa taxa. Tanto é que o Supremo Tribunal Federal (STF) agora vai declarar a inconstitucionalidade dela”, disse Prado.
Segundo o deputado, que faz oposição ao governo estadual, o fim da cobrança em questão está relacionado à interesses políticos. “Faltando aí três meses para findar a atual gestão, eles apresentam esse projeto para devolver a taxa do agro, para fazer a política”, frisou.
“Nós observamos que há uma grande quantidade de recursos que não vão poder ser gastos. Há uma ilegalidade absurda inclusive contratação de escritório do Ifag (Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás). São coisas que a gente não pode entender. Então, vamos apresentamos essa emenda em Plenário e também esse voto em separado para a devolução na proporcionalidade quem pagou da taxa do agro”, acrescentou.
O projeto
Em tramitação no Parlamento goiano sob o nº 2534/26, o projeto em questão altera a Lei nº 21.671/22, que instituiu a contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), além de promover ajustes no Código Tributário do Estado e em normas correlatas.
Segundo a Agência Assembleia de Notícias, o projeto possui dois eixos principais: a cessação da cobrança da contribuição destinada ao Fundeinfra e a regulamentação da sucessão da titularidade, gestão, execução, fiscalização e acompanhamento de projetos, obras e contratos vinculados ao fundo. Com a mudança, essas atribuições serão transferidas à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).
A proposta também disciplina a transição institucional decorrente da extinção da contribuição. De acordo com o texto, desde sua criação, o Fundeinfra arrecadou mais de R$ 3,1 bilhões, dos quais cerca de 78% já foram formalizados em contratos para execução de obras de infraestrutura, principalmente nas rodovias goianas. A medida autoriza a Goinfra a suceder a Secretaria de Estado da Economia na titularidade dos contratos e projetos em andamento, assegurando a continuidade das obras e evitando prejuízos socioeconômicos decorrentes de eventual paralisação.
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