Seis municípios goianos se tornaram alvos de ações civis públicas (ACPs) do Ministério Público Federal em Anápolis (MPF-GO) por deixarem de implementar os pontos eletrônicos para registo de frequência de servidores da saúde. Foram acionado os municípios de Santa Terezinha, Mara Rosa, Gameleira, Minaçu, Santa Rita do Novo Destino e Itapaci.
O objetivo da ação é garantir o controle de frequência dos médicos e profissionais de saúde do Sistema único de Saúde, uma vez que teve reclamações dos usuários do SUS.
O procurador da República Rafael Paula Parreira Costa orientou aos municípios que façam a instalação de registro de frequência para os servidores vinculados ao SUS. Além disso, a instalação de quadros de informação para os usuários em todas as unidades públicas de saúde, com o nome de todos os médicos e odontólogo que trabalham no local, informações como especialidade dos servidores, e horários da jornada de trabalho.
Rafael Parreira acrescenta que as informações também estarão disponíveis na internet. O MPF/GO ainda pede que a Justiça Federal determine às prefeituras a adoção das medidas necessárias. Para o prefeito que descumprir a decisão será cobrada multa diária de R$ 5 mil. No caso da instalação dos pontos de registro, o seu funcionamento deve ocorrer em até 60 dias.
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