Após a interdição de bares e restaurantes do Setor Marista, no último fim de semana, e respectivas críticas em função da ação, houve avanço por parte da Prefeitura de Goiânia, por meio de reuniões com entidades do setor, para a regularização dos estabelecimentos da capital. O Poder Executivo municipal nega a existência de recuo da ação e diz que fiscalização segue intensa para que as regras definidas pelo Código de Posturas sejam cumpridas.
“A administração quer que todos os estabelecimentos continuem funcionando, mas seguindo a legislação em vigor. Para isso, o processo de fiscalização continuará ocorrendo, notificando e autuando os empresários para que regularizem suas situações”, pontuou.
Segundo a fiscalização da Prefeitura, os bares foram fechados após sucessivas reincidências e descumprimento do Plano Diretor e Código de Posturas que estabelece, sobretudo, a desobstrução das vias de passeio. Na segunda-feira (24), durante prestação de contas da administração municipal à Câmara de Goiânia, o prefeito Sandro Mabel (UB) disse que a Prefeitura tem uma lista de 50 bares irregulares “para fechar” na cidade.
A intensificação das fiscalizações atende, conforme a administração municipal, a uma decisão judicial de 2023, que obriga a Prefeitura a apresentar relatórios periódicos sobre apreensões e autuações relacionadas à desobstrução de calçadas e combate a ocupações irregulares do espaço público. Também são monitorados a poluição sonora, licença ambiental, dentre outras.
Diálogo
Ainda na segunda-feira, o presidente do sindicato, Newton Pereira, se reuniu com Mabel no Paço Municipal em busca de entendimento para contornar a situação. Houve discussão do Executivo, também, com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Goiás (Abrasel-GO).
Nesta quinta-feira (27), reportagem do Popular descreveu a existência de um recuo da Prefeitura após as entidades classificarem, nas reuniões, a interdição dos bares como uma ação “truculenta e desproporcional”. De acordo com a publicação, uma medida em estudo pela administração municipal é a possibilidade de firmar Termos de Ajuste de Conduta (TAC) individuais com os empresários, com o intuito de permitir que os estabelecimentos continuem operando enquanto finalizam a regularização da documentação.
Regras
Procurada pela reportagem do Diário de Goiás, a assessoria da Prefeitura de Goiânia alegou não existir trégua com relação ao caso. O Poder Executivo explicou que a legislação municipal define a permissão da ocupação de logradouros públicos, desde que as regras sejam seguidas.
O auditor fiscal da Secretaria Municipal de Eficiência, André Barros, pontua que os bares, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos do ramo alimentício podem colocar mesas, cadeiras e churrasqueiras nas calçadas, praças e demais logradouros públicos, conforme prevê o Código. “O principal ponto é garantir a faixa livre para o trânsito de pedestres e os horários em que podem ser colocadas, além de várias outras determinações”, reforça.
Para a regularização, explica que o primeiro passo é solicitar o documento de Informação de Uso do Solo. Em seguida, atender todos os requisitos do Código de Posturas para conseguir obter o alvará de localização e funcionamento, junto com a autorização para colocar mesa e cadeira, desde que sigam as regras existentes.
Segundo o auditor fiscal, os trâmites para liberação de alvarás de funcionamento na Prefeitura de Goiânia não estão acumulados e, desde que toda a documentação para a liberação do alvará esteja regular, não há demora por parte da gestão municipal, que em julho de 2019, facilitou o processo de solicitação por meio do sistema Alvará Empresa Fácil, acessado pelo Portal do Contribuinte no site da Prefeitura.
“Nós entendemos a importância desses estabelecimentos para a economia da cidade e geração de emprego e desburocratizamos a emissão desse documento, desde que tudo que a Lei determina esteja sendo cumprido”, pontuou.
O auditor lembra ainda que os estabelecimentos são autuados e notificados, garantindo prazo para a regularização. “A Secretaria não interdita nenhum estabelecimento sem realizar as devidas notificações. Existem locais que já receberam inúmeras visitas fiscais e insistem em não cumprir os requisitos legais. Nestes casos é necessário interditar para que a Lei seja cumprida”.
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