18 de julho de 2024
IRREGULARIDADE

Prefeitura multa Mirage Circus em R$ 50 mil por falta de licença ambiental

Fiscalização constata que não havia requerimento de autorização; licença é exigida de evento com potencial de causar poluição sonora
Fiscais receberam denúncia e constaram falta de licença ambiental, circo enviou documentos - Foto: AMMA
Fiscais receberam denúncia e constaram falta de licença ambiental, circo enviou documentos - Foto: AMMA

A Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), autuou em R$ 50 mil os responsáveis pelo Mirage Circus por falta de licenças ambientais junto à Prefeitura de Goiânia. Fundado e apresentado pelo ator Marcos Frota, o circo está instalado no Jardim Goiás, ao lado do Shopping Flamboyant. O município informou que recebeu denúncia e constatou o funcionamento irregular do empreendimento.

A ação não significa que o circo não possa abrir. A Amma informou ao Diário de Goiás neste sábado (22) que foi concedido prazo para a regularização que, se não ocorrer, pode gerar nova ação fiscal e a autuação se agravar.

A assessoria de imprensa da assessoria jurídica do circo enviou nota onde informa que “toda a documentação já foi entregue ao órgão responsável para que a liberação ambiental ocorra”. Leia a íntegra ao final.

Emissão da licença teria de ser antes da atividade iniciar

“Cabe ressaltar que para todo evento em Goiânia é necessária a emissão prévia de licenças ambientais no órgão competente, conforme exigem as legislações municipais e federais”, explica o presidente da Amma, Nadim Neme.

Já a diretora de Fiscalização da Agência, Hosana Arantes, explica que, após uma denúncia, a equipe de fiscalização esteve no local, cobrou as licenças e constatou a irregularidade.

De acordo com ela, o circo também foi notificado a se regularizar. “É preciso destacar, ainda, que mesmo se houver a autorização, posteriormente, a mesma não oferece respaldo para nenhum tipo de evento ultrapassar os limites de decibéis definidos pela legislação aplicável”, ressalta Hosana.

Contudo, perguntada neste sábado se houve poluição sonora constada pelos fiscais, a assessoria da Amma disse apenas que a autuação foi por falta de licença ambiental.

Legislação

As autuações estão previstas no Decreto Federal de Crimes Ambientais 6514/2008, no Artigo 66, com as devidas multas para esse tipo de crime, que podem chegar até R$ 10 milhões.

Diz o texto que está sujeito a multas “construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes”.

Eventos autorizados

A prefeitura divulgou a autuação enfatizando que “todo evento autorizado pela Amma segue o rigor da legislação”. Nenhum evento pode ultrapassar os decibéis pré-determinados pela legislação e instruções normativas.

Além disso, acrescentou que poluição sonora é configurada com a emissão acima de 50 dB (noturno) ou 55 dB (diurno), em áreas predominantemente residenciais; ou acima de 50 dB (diurno) e 45 dB (noturno), quando próximos de hospitais, clínicas e unidades de ensino.

A regra segue as normas estabelecidas na Lei de Crimes Ambientais nº 9.605, Artigo 54; Decreto Federal 6514/2008, Artigo 61, e Instrução Normativa nº 6, 08 de maio de 2024.

A fiscalização complementou também que, se o evento acontece fora do horário comercial, estando ou não autorizado, se estiver fora do regramento, é uma perturbação do sossego. Portanto, uma contravenção penal, e a Polícia deve ser acionada pelo telefone 190. Nos casos de poluição sonora, ou se um evento não tiver as devidas licenças ambientais, a Amma poderá ser acionada pelo telefone 161.

Nota de Esclarecimento

“A DAV Produções e Eventos Eireli, através de sua assessoria jurídica, vêm a público esclarecer os recentes acontecimentos relacionados à autuação por instalação e funcionamento de equipamento potencialmente poluidor, sem a devida anuência do órgão responsável.

Inicialmente, a DAV reconhece a seriedade da questão ambiental e a importância de cumprir todas as normas e regulamentos estabelecidos pelos órgãos competentes.

A preservação do meio ambiente é uma prioridade para o circo, que sempre funcionou dentro das regras ambientais vigentes e, desta forma, estão comprometidos em agir de maneira responsável e sustentável.

Acerca do ocorrido, a DAV informa que todas as medidas necessárias já foram devidamente tomadas, sendo [necessário] mencionar que, toda a documentação já foi entregue ao órgão responsável para que a liberação ambiental ocorra.

É necessário enfatizar ainda que a DAV Produções e Eventos Eireli têm um compromisso sólido com a proteção do meio ambiente em todos os eventos que realizamos.

O Mirage Circus está dedicado a adotar medidas rigorosas que garantam a preservação da natureza, desde a gestão responsável dos resíduos até a utilização de tecnologia sustentáveis.

Por derradeiro, estamos sempre disponíveis para prestar esclarecimentos complementares e pertinentes a todos os interessados.”


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Marília Assunção

Jornalista formada pela Universidade Federal de Goiás. Também formada em História pela Universidade Católica de Goiás e pós-graduada em Regulação Econômica de Mercados pela Universidade de Brasília. Repórter de diferentes áreas para os jornais O Popular e Estadão (correspondente). Prêmios de jornalismo: duas edições do Crea/GO, Embratel e Esso em categoria nacional.