{nomultithumb}
Mais um capítulo da novela IPTU na cidade de Goiânia. A Prefeitura da capital conseguiu derrubar liminar que impedia a cobrança adicional do IPTU, o chamado IPTU dos “Puxadinhos”.
Na última terça (20), a juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicas, Jussara Cristina Oliveira Louza, atendeu a mandado de segurança protocolado por vereadores da capital para que a administração municipal cumpra com Decreto Legislativo aprovado na Câmara Municipal, em 1º de fevereiro, que proíbe a cobrança do chamado “IPTU do Puxadinho”, imposto baseado em fotos aéreas.
De acordo com a administração municipal, houve decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgou procedente agravo de instrumento interposto pelo Município de Goiânia e cassou a liminar deferida pela juíza.
Com a decisão, volta a valer o decreto nº 345, editado pelo prefeito Iris Rezende no último dia 16 de fevereiro, que negou executoriedade ao decreto-legislativo aprovado na Câmara em 1º de fevereiro último e que, na prática, impedia a cobrança do chamado IPTU do puxadinho.
A argumentação é que ao sustar os lançamentos complementares do IPTU do exercício de 2016, o ato dos vereadores implicou renúncia de receita, sem indicar a fonte de custeio substitutiva, em afronta ao art. 15, da Lei de Responsabilidade Fiscal e às normas relativas ao Sistema Tributário Nacional previstas na Constituição Federal (art. 146 e seguintes).
Na decisão, o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Carlos de Oliveira, relator do Agravo de Instrumento, reconheceu assistir razão à Prefeitura de Goiânia, tendo em vista a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano grave ou de difícil reparação, porquanto o assunto em debate tem produzido informações variadas, gerando a ideia de não obrigatoriedade no pagamento do IPTU referente ao “puxadinho”.
Com essa decisão, continuam mantidas as cobranças de IPTU relativas ao acréscimo de áreas feitas nos imóveis e não comunicadas à Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia.
Redação do DG, com informações da Prefeitura de Goiânia
Leia mais
Iris discorda de decisão que impede cobrança do “IPTU do Puxadinho”
Prorrogado prazo para pagamento do IPTU com 10% de desconto