A Prefeitura de Goiânia e o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) firmaram um convênio para organizar o processamento e o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidas contra o município. A medida estabelece um fluxo regular para os pagamentos e busca dar maior previsibilidade tanto à administração municipal quanto às pessoas que aguardam o recebimento de valores reconhecidos judicialmente.
Pelo acordo, o município fará um depósito de R$ 16,4 milhões destinado à quitação das RPVs expedidas pelo TJGO. Os repasses serão realizados em parcelas de aproximadamente R$ 3,2 milhões, conforme o fluxo estabelecido entre as instituições.
A previsão é que os pagamentos sejam realizados pela Justiça dentro do prazo legal de 60 dias, respeitando a ordem cronológica e a disponibilidade financeira da conta específica. A iniciativa também pretende diminuir o risco de bloqueios ou penhoras nas contas municipais provocados pela dificuldade operacional de processar um grande volume de ofícios requisitórios mensalmente.
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, afirmou que o convênio representa uma forma de organizar os compromissos financeiros do município e garantir maior segurança para os credores.
“Esse convênio nos dá previsibilidade. Goiânia hoje está em uma situação difícil, embora menos difícil do que a que assumimos, e temos condição de fazer esse compromisso. Para quem vai receber, também existe a segurança de que o pagamento vai acontecer dentro de um fluxo organizado. É mais um passo importante de cooperação entre o município e o Tribunal de Justiça”, afirmou.
O presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, destacou que a medida busca assegurar que os valores reconhecidos judicialmente sejam pagos de maneira organizada e segura. Segundo ele, a criação de um fluxo previamente estabelecido também pode reduzir situações emergenciais envolvendo as contas públicas.
“Quando o Tribunal de Justiça e o município conseguem organizar previamente os procedimentos, há menos situações emergenciais e as equipes deixam de gastar tempo no contencioso com questões que podem ser resolvidas por um fluxo administrativo bem estruturado”, afirmou.
Acompanhamento
A execução do convênio será acompanhada conjuntamente pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) e pelo Tribunal de Justiça. A Procuradoria poderá solicitar extratos, relatórios e informações complementares relacionados aos pagamentos, além de se manifestar sobre a atualização e a adequação dos cálculos das RPVs.
O modelo adotado em Goiânia tem como referência uma experiência de cooperação já existente entre o TJGO e o Governo de Goiás, com adaptações para atender às características e às necessidades financeiras do município.
A medida faz parte das ações de organização dos compromissos judiciais da Prefeitura e busca estabelecer maior previsibilidade para o pagamento dos valores devidos, evitando que a administração municipal tenha de lidar com os processos de forma emergencial.
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