Empresas autuadas pelo Procon Goiás têm até esta segunda-feira (16) para aderir ao programa Quita Procon Goiás e negociar débitos decorrentes de multas administrativas. A iniciativa contempla bancos, redes varejistas, postos de combustíveis, operadoras de telefonia e fornecedores de diversos setores.
O programa é realizado pelo Procon Goiás em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Economia. Criado pela Lei nº 23.854/2025, o Quita Procon permite a regularização de créditos não tributários com condições diferenciadas de pagamento.
Entre os benefícios estão desconto de 40% sobre o valor principal da dívida para pagamento à vista, abatimento de 100% dos juros, multas e atualização monetária, além da possibilidade de parcelamento em até 10 vezes, conforme a situação do débito.
Podem aderir fornecedores com débitos inscritos ou não em dívida ativa, estejam ou não judicializados, desde que a decisão administrativa de primeira instância tenha sido proferida até 31 de dezembro de 2024. Não entram no programa processos que já tenham obtido descontos por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou outras negociações anteriores.
Segundo o superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, a medida é uma oportunidade para que empresas regularizem pendências e iniciem o ano com situação fiscal ajustada. “O programa oferece condições facilitadas para quitação dos débitos e contribui para que os fornecedores mantenham suas atividades em conformidade com a legislação”, afirma.
A formalização da adesão deve ser feita até o fim do prazo. Processos inscritos em dívida ativa são tratados pela PGE, pelo e-mail quitaprocon.gda@pge.go.gov.br. Já os demais casos devem ser encaminhados ao Procon Goiás pelo endereço eletrônico quita.procon@goias.gov.br.
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