13 de julho de 2024
Política

PMDB vai à justiça contra decreto de Perillo sobre greve

 

Presidente do PMDB vai protocolar ação contra o decreto do governo que proíbe greve 

O PMDB vai protocolar hoje, 21, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, contra o decreto nº 7.964, que trata de medidas que coíbem o direito de greves e paralisações dos servidores. O documento, será direcionado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, mostra as irregularidades na ação do governo, com a assinatura do decreto.

 

No texto, a ADIN explica: Aos servidores públicos é assegurado o direito de greve, que deve ser regido por lei federal, conforme dispõe o artigo 37, VII da Constituição Federal. Sobre os servidores públicos estaduais, a Constituição Estadual afirma que tal matéria será regida por lei federal específica, no artigo 92, VIII.

Para o deputado Samuel Belchior, presidente do PMDB estadual, fica clara a intenção do governo de evitar que os servidores busquem os seus direitos, diante das difíceis situações atuais, como por exemplo a falta de efetivo e de estrutura em áreas importantes, com a segurança pública.

 


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