19 de junho de 2024
Política

Plenário pode votar esta semana flexibilização de licitações do PAC

Na terça-feira, em sessão extraordinária, poderá ser votada a PEC do Trabalho Escravo.

A votação das seis medidas provisórias que trancam os trabalhos será a prioridade do Plenário na próxima semana, como anunciou o presidente da Câmara, Marco Maia. Uma dessas MPs é a 556/11, que teve o texto alterado pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), para incluir as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do sistema de ensino no Regime Diferenciado de Contratações (RDC). As regras do RDC já valem para as licitações de obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016.

A oposição é contra a ampliação do RDC e promete obstruir os trabalhos. Governo e oposição, no entanto, ainda negociam com o relator alterações no texto da MP.

Outro ponto em discussão no relatório de Goergen é a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para as participações nos lucros recebidas pelos trabalhadores. O relator propõe o limite de R$ 12 mil, e o governo defende R$ 6 mil.

A MP 556/11 perde a validade em 31 de maio.

 

Trabalho escravo

O Plenário pode votar na terça-feira (22), em sessões extraordinárias, a PEC do Trabalho Escravo (438/01), que permite a expropriação das terras onde for encontrado esse tipo de crime. A PEC será votada em segundo turno.

O impasse para a votação do tema é em torno de um projeto de lei que regulamente a PEC para definir o que é trabalho escravo e os procedimentos para o confisco da terra ou da propriedade urbana.

 

Gestantes

Outra MP cuja vigência acaba em 31 de maio é a 557/11. Essa MP cria um cadastro nacional para acompanhamento de gestantes com o objetivo de prevenir a mortalidade materna, principalmente nas gestações de risco. Também autoriza a União a pagar uma ajuda de custo de R$ 50 anuais às cadastradas para os deslocamentos necessários a esse acompanhamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O cadastramento deverá ser feito por todos os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, que realizem acompanhamento pré-natal, assistência ao parto e puerpério (cuidados no pós-parto).

 

Confira as demais MPs que trancam os trabalhos:

– 559/12, que autoriza as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário (51% das ações) da Celg Distribuição S.A. (Celg D);

– 560/12, que abre crédito extraordinário de R$ 40 milhões para o Ministério da Defesa recuperar a Estação Comandante Ferraz, base brasileira de pesquisa na Antártica atingida por um incêndio em 25 de fevereiro deste ano;

– 561/12, que transfere a propriedade de imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida para a mulher em caso de separação, divórcio ou dissolução de união estável;

– 562/12, que contempla as instituições comunitárias ligadas à educação no campo com recursos do Fundeb e faz outras mudanças no setor de educação. (Agência Câmara de Notícias)


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