O plano de trabalho do Congresso Nacional enviado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, na última terça-feira (25), foi homologado nesta quarta-feira (26). O documento promete identificar todos os parlamentares responsáveis por indicar a destinação de emendas ao Orçamento da União, e os beneficiários dos repasses.
Dino é relator dos processos que tratam das medidas de transparência para o pagamento das emendas, determinadas pela Corte. Além da homologação do plano, a decisão do ministro também libera das emendas correspondentes a este ano e aos anos anteriores, que estavam suspensas.
As emendas estavam suspensas desde agosto do ano passado, quando Dino determinou que os repasses deveríam seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a CGU auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
Medidas
O plano de trabalho homologado hoje estabelece que a partir de então, não será mais possível empenhar emendas sem identificar qual parlamentar fez a indicação e qual entidade receberá os recursos. A partir da medida, não entram na liberação emendas específicas de Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU); recursos para a Saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada; e emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas em atas das respectivas comissões e que estejam sem identificação do parlamentar.
A partir de então, a liminar do ministro já é considerada válida, porém, precisa ser referendada pelo plenário da Corte, cujo julgamento ainda não possui data definida.
Com informações da Agência Brasil
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