O Projeto de Lei (PL) que quer restringir o embargo de empreendimentos responsáveis por desmatamento, cuja urgência na tramitação foi aprovada nesta semana na Câmara dos Deputados, é ‘equivocado’ e tende e dificultar ações das autoridades ambientais contra a devastação. A leitura é de Andrea Vulcanis, titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).
De acordo com o texto, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), fiscais ambientais devem adotar o que ele chama de medidas preventivas antes de aplicar sanções. Segundo o propositor, o objetivo é interromper danos e garantir a reparação ambiental antes de sanções mais severas.
Na prática, a proposta quer exigir que os órgãos de fiscalização notifiquem o responsável pelo desmatamento antes de aplicar o embargo. Mosquini alega que muitas áreas têm sido embargadas com base em dados remotos, sem chance de defesa prévia.
Na avaliação da Semad, o PL afeta o Ibama e os demais órgãos ambientais do país, inclusive estaduais. Para ela, o texto traz riscos. “O PL, na nossa leitura, tem um equívoco. Num desmatamento que está em curso não dá tempo. Enquanto o órgão ambiental localiza a pessoa, faz notificação, manda por AR (Aviso de Recebimento) ou vai até a fazenda entregar, o desmatamento já foi concluído e o problema já foi provocado”, ressalta.
Vulcanis diz que o projeto “não é bom” e é um movimento que sucede uma resolução do Banco Central, de 2024, que proíbe a concessão de crédito rural em imóveis, CPFs ou CNPJs em que houve embargo por desmatamento.
“Nós entendemos que, se o desmatamento está em curso, o órgão ambiental tem que agir imediatamente para interromper a ação degradadora. Esperamos que a Câmara consiga resolver esse problema e regulamentar isso de forma mais justa e adequada”, reforça.
Segundo Vulcanis, a melhor forma de solucionar o problema seria exigir que o embargo não fosse automático, mas pudesse ocorrer depois das checagens de licenças ambientais e de eventuais falsos positivos dos alertas emitidos remotamente.
“Em Goiás não teremos problemas. Aqui localizamos, identificamos, fazemos a checagem de licenças e confirmamos se é desmatamento ou não. Às vezes aparece no alerta e é um falso positivo. Em Goiás não tem isso. O PL deveria dizer que o órgão ambiental antes de fazer o embargo tem que fazer essas checagens”, avalia.
Votação relâmpago
A urgência foi aprovada numa votação relâmpago e simbólica. Somente parlamentares da base do governo Lula foram contrários a acelerar a tramitação na Câmara.
O movimento do Congresso se deu depois de uma série de operações do Ibama, como o “embargão” na Amazônia e a Operação Maravalha, que ampliaram o uso de cruzamento de dados para fiscalização em larga escala. Apesar de permitir maior alcance, a estratégia enfrenta críticas de ruralistas, que alegam falhas no sistema e possíveis punições indevidas.
Por outro lado, ambientalistas, como Vulacanis, alertam que a proposta pode causar danos irreversíveis, já que a demora nos embargos e nos processos de autuação tende a favorecer a continuidade do desmatamento ilegal em diferentes regiões do país. Eles destacam que o modelo atual permite resposta mais rápida em áreas remotas, onde a fiscalização presencial é limitada.
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