10 de agosto de 2022
Legislativo Estadual • atualizado em 08/06/2022 às 16:59

PEC do “Pix Orçamentário” é aprovada em primeira votação na Alego

Emenda foi inserida em projeto que trata sobre o Regime de Previdência Complementar
Sessão plenária desta terça-feira (7). Foto: Helenn Reis
Sessão plenária desta terça-feira (7). Foto: Helenn Reis

Foi aprovada em primeira fase, durante sessão plenária desta terça-feira (7), a criação da transferência especial de emendas parlamentares, conhecida como o “Pix Orçamentário”. A medida foi incluída pelo deputado Henrique Arantes (MDB), por meio de “emenda jabuti”, ao projeto que trata sobre o Regime de Previdência Complementar estadual.

De autoria da Governadoria do Estado, a matéria recebeu 34 votos favoráveis e foi aprovada, por unanimidade, em primeiro turno. Trata-se, de acordo com a Alego, de tentativa de autorização para que os municípios goianos possam aderir ao plano de benefícios da previdência complementar que o Estado seja patrocinador. O projeto deve ser aprovado em definitivo nesta quarta-feira (8).

A justificativa apresentada na emenda por Arantes, referente ao “pix orçamentário”, tem como alegação o objetivo de “aprimorar a execução das emendas individuais impositivas, reproduzindo, com adequações à realidade estadual, o texto vigente da Constituição Federal, no que concerne às transferências especiais”. O parlamentar destaca que “a alteração proposta, em muito contribui para o cumprimento do orçamento impositivo e para a efetiva entrega dos recursos aos beneficiados”.

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