30 de junho de 2022
IPTU • atualizado em 17/02/2022 às 23:01

Parlamentares apelam para o Ministério Público para tentar derrubar novo Código Tributário de Goiânia

Ação aponta para ofensa ao princípio constitucional da legalidade, além da cobrança abusiva do IPTU de 2022
Reunião para tratar da anulação do novo Código Tributária acontece nesta tarde, no Ministério Público de Goiás. Foto: Divulgação/MP-GO
Reunião para tratar da anulação do novo Código Tributária acontece nesta tarde, no Ministério Público de Goiás. Foto: Divulgação/MP-GO

O vereador Mauro Rubem (PT) e o deputado estadual Alysson Lima (Solidariedade) irão se reunir na tarde desta quinta-feira (17) com o procurador-Geral de Justiça, Aylton Vecchi, para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o novo Código Tributário de Goiânia, com o movimento SOS Goiânia. O encontro está marcado para às 14h30, no Ministério Público de Goiás (MP-GO).

A ação aponta para ofensa ao princípio constitucional da legalidade, previsto nos artigos 101 e 102 da Constituição do Estado de Goiás, além da cobrança abusiva do IPTU de 2022. De acordo com Mauro Rubem, a Lei permite, ainda, para os próximos anos, um aumento em progressão geométrica, com acréscimo de 45% sobre o valor cobrado em 2022, para o ano de 2023, além da inflação.

Outro argumento para a anulação da Lei, segundo o vereador, foi a falta de transparência durante o trâmite do projeto na Câmara. “Não houve disponibilização do simulador para a população no tempo adequado para os devidos cálculos, o que permitiria também a correção por parte dos vereadores”, pontua.

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A expectativa, entretanto, é para que o erro seja corrigido pelo Poder Executivo municipal. “Espero que a prefeitura corrija o erro e alivie a situação. O prefeito poderia perfeitamente prorrogar os prazos de vencimentos. Isso seria um sinal importante para as pessoas não ficarem em conflitos. Esperamos que o Ministério Público nos ajude neste caminho”, enfatizou Mauro Rubem.

“Já é a segunda vez que estarei pessoalmente com o Dr. Aylton Vechi, tratando desta ação direta de inconstitucionalidade, que o Ministério Público tem que opinar”, salientou o parlamentar, ao explicar, em entrevista ao Diário de Goiás, que o MP é o último a falar dessa fase do processo. “Então, nós temos que aguardar a Procuradoria-Geral do Estado a se pronunciar”, frisou.

Em resposta à ação, a Câmara Municipal alegou que não houve irregularidades na votação do projeto. Já a Prefeitura de Goiânia declarou, de acordo com o Legislativo, que não pretende anular o Código Tributário, com a defesa de que os erros são pontuais e que os contribuintes que se sentirem prejudicados poderão recorrer à secretaria de Finanças.

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