23 de abril de 2024
Brasil

Organizações Sociais: STF retomará julgamento de legalidade de Lei das O.S’s

Após o recesso de páscoa, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá retomar o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei das Organizações Sociais , nº 9.637/98, com voto de vista do ministro Marco Aurélio.

Na época, a lei foi impetrada pelo PT e PDT, durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, e questionada pelos demais partidos, principalmente, por não haver licitação em contratos entre a União e organizações sociais.

Os partidos também alegaram que a lei era inconstitucional e transferia a responsabilidade do Poder Público para particulares, o que ofende os princípios da legalidade e do concurso público, por exemplo. Atualmente, o processo tem dois votos a favor da derrubada de parte da lei.

Com informações da Agência Brasil.


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