A Oi e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) terão até três meses para resolver a controvérsia sobre os possíveis descontos do valor das dívidas aplicadas e, até o momento, a agência só terá autonomia para negociar R$ 6 bilhões de uma dívida de R$ 20 bilhões.
Um parecer da AGU (Advocacia Geral da União) impede que a Anatel conceda descontos em pendências referentes a multas, impostos e contribuições ou qualquer encargo já inscrito na Dívida Ativa da União.
Em recuperação judicial desde junho, a Oi deve R$ 65,4 bilhões e só registrou na Justiça ter R$ 10 bilhões em multas aplicadas pela Anatel. No entanto, depois de junho, a agência aplicou novas sanções por descumprimento de obrigações.
Hoje, dos R$ 20 bilhões devidos à Anatel, as multas “constituídas” representam R$ 10 bilhões. Outros R$ 4,5 bilhões são referentes a impostos e contribuições, e R$ 1,1 bilhão é para o pagamento de outorgas. Os R$ 6 bilhões restantes são as multas que ainda tramitam na agência.
É sobre esse valor que a Anatel pode negociar com a Oi, segundo os representantes da AGU que participam da mediação.
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A proposta que está na mesa de negociação é converter esse valor em compromissos de investimento ou a prestação de serviços de internet ou telefonia gratuitamente em áreas a serem definidas pela Anatel.
No entanto, isso não resolve o problema da companhia, que também pede a conversão dos outros R$ 10 bilhões em multas já inscritas na Dívida Ativa da União em compromissos de investimento. Para isso, será preciso modificar o parecer anterior da AGU, o que ainda não foi discutido.
Também participaram da mediação representantes do TCU (Tribunal de Contas da União), órgão responsável pela fiscalização das concessões do setor. O TCU divide o “comando” da mediação com o juiz Fernando Viana, da 7ª Vara empresarial do Rio de Janeiro, onde corre o processo de recuperação da Oi, a mediação. A co-mediação foi a solução encontrada pelo juiz para tentar uma saída rápida para a Oi.
Sem os descontos ou a conversão das multas em investimentos, a Oi terá menos dinheiro no caixa para cumprir seus compromissos. Investidores interessados em compra-la também exigem que a Anatel aceite a negociação.
O processo de mediação será conduzido por três mediadores: os advogados Marcus Vinicius Furtado Coelho, Juliana Loss de Andrade e Marina Graensly Blattner. Os nomes foram escolhidos pelo juiz Fernando Viana, responsável pela recuperação judicial da operadora na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.
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