21 de julho de 2024
Cidades

OAB recorre na Justiça por restituição de contribuição sindical compulsória

Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás. (Foto: Divulgação/OAB-GO.
Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás. (Foto: Divulgação/OAB-GO.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Goiás recorreu à Justiça nesta sexta-feira (8) contra decisão que negou pedido do órgão de restituir o valor de contribuições sindicais compulsórias (obrigatórias) para 7 mil aposentados e pensionistas. As categorias, segundo a OAB, são desobrigadas de contribuírem com os sindicatos, por não serem mais representados por eles.

A ação civil pública ajuizada pela OAB em abril deste ano tem como alvo quatro sindicatos e a prefeitura de Goiânia por terem feito a cobrança obrigatória por pelo menos quatro anos. O juiz Mark Yshida Brandão, da 7ª Vara Federal de Goiás, extinguiu a ação, sem ter julgado o mérito da ação, no dia 23 de abril.

Foram acionados os sindicatos dos Trabalhadores do Município de Goiânia (Sindigoiânia), dos Funcionários do Legislativo Goianiense (Sindflego), dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde) e dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), além da Prefeitura de Goiânia e Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM).

Na decisão de Mark Yshida, o juiz argumentou que reinvindicação não tem caráter coletivo, como é necessário para uma ação civil pública. Para o magistrado, seria melhor tutelar ou buscar defender os direitos individuais.

No recurso da OAB, o órgão alegou que a situação apresentada tem natureza coletiva e que os direitos individuais dos afetados são ligados entre si.

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