25 de maio de 2024
Código Tributário Municipal

OAB-GO entra com ação de inconstitucionalidade contra tributação progressiva do ISSQN de Goiânia

De acordo com seccional, a previsão do Código Tributário de Goiânia ofende a Constituição Federal, pois estabelece base de cálculo baseada em grupos pré-estabelecidos
OAB-GO requere suspensão imediata da legislação tributária de Goiânia. Foto: Divulgação/OAB-GO
OAB-GO requere suspensão imediata da legislação tributária de Goiânia. Foto: Divulgação/OAB-GO

A Procuradoria de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), apresentou, em conjunto com a Procuradoria Tributária, uma Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), contra a tributação progressiva do ISSQN de Goiânia.

Tal ação está prevista, de acordo com a seccional, no artigo 223, §4º do Código Tributário Municipal de Goiânia (CTM), responsável por estabelecer a tributação progressiva do ISSQN sobre a prestação de serviços executada das sociedades profissionais.

Segundo a OAB-GO, a previsão ofende a Constituição Federal, pois estabelece base de cálculo baseada em “grupos” pré-estabelecidos, ou seja, diversa daquela prevista no plano federal, atualmente regulamentada pelo Decreto nº 406/68. 

A ordem também defende que a técnica de progressividade estabelecida pelo legislador goianiense compromete a “capacidade contributiva”, direito fundamental assegurado nas Constituições da República e do Estado, na medida em que qualifica presunções baseadas no número de profissionais vinculados ao contribuinte, mas que não necessariamente correspondem à capacidade econômica.

De acordo com o Procurador Tributário da OAB-GO, Simon Riemann Costa e Silva, a tributação planejada pelo CTM “não apresenta lógica econômica”, tendo em vista a desproporcionalidade estabelecida entre contribuintes com pouco ou muitos prestadores de serviços. Já para o Procurador de Prerrogativas, Augusto de Paiva Siqueira, a impugnação do CTM é importante para assegurar a “justiça fiscal”, especialmente com relação aos escritórios de advocacia que também foram atingidos pela nova previsão.


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