A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), por meio do Sistema de Defesa das Prerrogativas (SDP), cobrou apuração da Corregedoria da Polícia Civil de Goiás (PCGO) em relação ao caso da advogada presa acusada de furto em hotel. A Ordem dos Advogados emitiu nota afirmando que acompanha o caso, de modo a resguardar as prerrogativas profissionais e fiscalizar o cumprimento dos preceitos éticos da advocacia.
Em nota oficial, divulgada nesta quinta-feira (17), a OAB-GO não se manifesta sobre eventuais prisões ou condenações envolvendo seus inscritos, no entanto, diante da repercussão e dos desdobramentos do caso além de prestar assistência e apoio à advogada, manifestou solidariedade pública à profissional.
Relembre o caso
A advogada Taynara Divina Arruda Soares Trindade e seu cônjuge, Shalon Andrade Santos, foram presos por suposta prática de furto qualificado após denúncia de que uma necessaire com dinheiro havia sido subtraída no saguão de um hotel, em Goiânia. Segundo os relatos da audiência de custódia, realizada na quarta-feira (16), Taynara afirmou que confundiu a bolsa com seus próprios pertences.
Imagens do circuito interno do hotel, juntadas pela defesa, mostram que a acusada pegou a necessaire, que foi deixada no sofá próximo a outras malas, e a posicionou entre seus objetos, sem ocultá-la, permanecendo por alguns minutos na recepção antes de subir ao quarto. À polícia, Taynara afirmou que pegou a necessaire acreditando ser uma de suas bolsas, não tendo tido a intenção de furtar os pertences alheios.
O casal foi preso em flagrante, mas foi solto por determinação da Justiça após identificar que houve erro de tipo, previsto no artigo 20 do Código Penal. O juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro determinou o relaxamento da prisão e encaminhou ofício à Corregedoria da Polícia Civil para apuração de possível infração funcional do delegado responsável pelo caso.
Segundo a decisão, o delegado não juntou aos autos do flagrante as imagens internas do hotel, apesar de ter ciência da sua existência, descumprindo o dever legal previsto no artigo 6º do Código de Processo Penal. Além disso, o casal denunciou que houve uso de força durante a abordagem policial e a entrada no quarto de hotel, com o uso de chave mestra, sem autorização judicial. Esses aspectos foram considerados pelas defesas como elementos que reforçam a ilegalidade do flagrante.
Na nota, a OAB-GO manifestou que, da mesma forma que zela pela conduta ética e legal de seus inscritos, também espera esta conduta das autoridades, se pautando nos princípios da legalidade, da proporcionalidade e do respeito às garantias individuais.
Confira abaixo a nota da OAB-GO na íntegra:
NOTA OFICIAL
OAB-GO acompanha caso de suposta acusação de furto contra advogada e cobra apuração da Corregedoria da PCGO
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), por meio do Sistema de Defesa das Prerrogativas (SDP), informa que está acompanhando, desde a última quarta-feira, 16 de abril, o caso envolvendo uma advogada supostamente acusada de furto em um hotel de Goiânia.
A Seccional esclarece que apura todos os casos que chegam ao seu conhecimento, adotando as medidas cabíveis para preservar a dignidade da advocacia, sempre respeitando o amplo direito de defesa e o contraditório.
A OAB-GO destaca que esse acompanhamento visa resguardar as prerrogativas profissionais e fiscalizar o cumprimento dos preceitos éticos da advocacia. Ressalta-se que a Ordem não se manifesta sobre eventuais prisões ou condenações envolvendo seus inscritos.
No entanto, diante da repercussão e dos desdobramentos do caso, a OAB-GO, além de prestar assistência e apoio à advogada que teve sua dignidade atingida, manifesta solidariedade pública à profissional. Reforça, ainda, que, assim como zela pela conduta ética e legal de seus inscritos, é legítima a expectativa de que as autoridades — notadamente as policiais — também pautem sua atuação pelos princípios da legalidade, da proporcionalidade e do respeito às garantias individuais.
Por fim, a Seccional informa que exigirá a devida apuração, por parte da Corregedoria da Polícia Civil, quanto à conduta do servidor público responsável pela lavratura do auto de prisão.
SDP
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