Nessa semana foi aprovado em segunda e última votação na Assembleia Legislativa de Goiás, projeto de lei que autoriza a utilização de 70% dos recursos de depósitos judiciais. A proposta que foi acordada entre os Poderes Executivo e Judiciário de Goiás, permite que o governo utilize esses recursos para pagamento de precatório, advogados dativos e Previdência. A OAB está analisando a legalidade e a constitucionalidade do texto.
A matéria provocou grande polêmica na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), porque a oposição apontava que a matéria poderia ser inconstitucional, por se assemelhar a texto enviado pelo governo passado, que foi judicializado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em entrevista ao editor chefe do Diário de Goiás, Altair Tavares, o presidente da OAB, Lúcio Flávio Paiva, explicou que a questão ainda será analisada pelo Pleno da instituição, provavelmente na próxima reunião do colegiado. A intenção é verificar a legalidade, a constitucionalidade, para que aí sim a entidade tome alguma posição oficial sobre o assunto.
Leia abaixo a entrevista concedida por Lúcio Flávio Paiva ao Diário de Goiás.
Altair Tavares: Presidente da OAB Lúcio Flávio Paiva, qual a posição da OAB em relação ao projeto do governo de disponibilidade de acesso aos depósitos judiciais para o Executivo?
Lúcio Flávio: A OAB ainda não tem uma posição definida, as posições oficiais da Ordem sai quando as matérias são submetidas ao conselho pleno da entidade. Desde quando o projeto de lei foi encaminhado para a Assembleia Legislativa, eu deflagrei internamente no sistema, o processo de análise da legalidade desse PL. Esse processo tramitou e agora nós devemos pautá-lo no pleno do conselho a depender do relator nessa ou na próxima sessão do pleno e aí nós vamos analisar a legalidade e a constitucionalidade e tirar uma posição. A partir disso vamos conhecer qual o posicionamento oficial da OAB neste caso.
Altair Tavares: Qual o trabalho relator? Ele analisa, propõe, faz uma propositura que pode ser analisada e pode ser rejeitada ou não? Como é isso?
Lúcio Flávio: O relator vai responder a seguinte pergunta nesse caso. O processo é constitucional e legal? Se sim, a OAB externa o posicionamento. Caso não seja, o relator propõe eventuais medidas administrativas e judiciais que a OAB pode vir adotar, ações de inconstitucionalidade e coisas do gênero. A partir de então, o Pleno vota se aprova ou não. Pode haver voto divergente, é um julgamento clássico. Devemos ter esse posicionamento em breve.
Altair Tavares: O senhor tem ouvido mais avaliações de legalidade ou de ilegalidade do projeto?
Lúcio Flávio: Olha, tem posição para todos os lados, Altair. Como essa matéria ainda não está julgada no Supremo Tribunal Federal, o que nós temos são apenas liminares nesse caso. Há aqueles que entendem que o processo é legal, há aqueles que entendem que não é. Há aqueles que entendem que o Estado pode sim fazer uso desses valores, que hoje é custodiado pelos bancos e não retornam à sociedade. O Estado levantando esses valores pode retornar em benefício a sociedade, a matéria é muito polêmica e por isso, levei ao pleno da OAB para tirarmos uma posição formal e oficial.
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