Por Paulo Roberto Ferreira*
O Supremo Tribunal Federal (STF) segue julgando o Recurso Extraordinário (RE) 1055941, que discute a constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários com o Ministério Público e autoridades policiais em investigações penais sem autorização judicial.
O Sindifisco Nacional tem demonstrado extrema preocupação com os passos atrás que o Brasil vem dando no combate à corrupção e, por isso, encaminhou quatro representações a órgãos de fiscalização internacional.
O RE em pauta no STF julga a suspensão monocrática de uma decisão do presidente da casa, Ministro Dias Toffoli, que paralisou a fiscalização contra 133 políticos e agentes públicos feitas pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (antigo COAF) junto ao Ministério Público. Se, por ventura, o STF decidir que o compartilhamento de dados seja feito, exclusivamente, por autorização judicial será um retrocesso de décadas no combate à corrupção e ao crime organizado em nosso país.
Desde o fim dos anos 1980, a legislação brasileira avançou muito na adoção de instrumentos legais apropriados ao combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao terrorismo. Tudo isso graças às medidas adotadas em convenções e tratados internacionais de combate a esses crimes assinadas pelo Brasil e incorporadas ao nosso sistema legal.
Até o momento, os votos dos ministros do Supremo estão truncados e impõem novas regras ao compartilhamento de dados, que não necessitam de autorização judicial, por outro lado impõem restrições importantes que inviabilizam uma investigação séria e sigilosa de possíveis crimes das chamadas Pessoas Politicamente Expostas (PPE). É o caso do voto do relator, Dias Toffoli, que é favorável que a Receita comunique à Justiça quando compartilhar dados com o MP .
Diante da gravidade da situação, o Sindifisco Nacional enviou representações junto à Divisão Anticorrupção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), ao Grupo de Trabalho sobre Combate ao Suborno de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, ao Grupo Egmont de Unidades de Inteligência Financeira, entidade que reúne 164 unidades de inteligência financeira, com sede em Toronto, Canadá e ao Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime.
Ante a gravidade dos fatos, não restou outra alternativa aos Auditores da Receita Federal, senão fazer essa denúncia internacional, após esgotadas as medidas possíveis para frear esses retrocessos internamente.
Considerando que o mundo hoje é uma aldeia global, esperamos que os organismos e atores internacionais tomem conhecimento da atual situação brasileira e adotem as medidas cabíveis para frear estes retrocessos aqui em nosso país. A situação é grave e o combate à corrupção está em risco no Brasil.
*Paulo Roberto Ferreira é Auditor-Fiscal da Receita Federal e Vice-Presidente do Sindifisco Nacional em Goiânia
