20 de maio de 2024
Política

Nova decisão suspende PEC da Previdência em Goiás

Justiça acatou pedido de Meirelles. (Foto: Divulgação/Alego)
Justiça acatou pedido de Meirelles. (Foto: Divulgação/Alego)

Uma decisão da juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 4ª Vada da Fazenda Pública de Goiás, suspendeu os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência estadual.

Ela atendeu pedido do deputado oposicionista Cláudio Meirelles (PTC), que alegou que o regimento interno da Assembleia Legislativa foi descumprido durante a tramitação da proposta.

Pelo rito previsto no regimento, conforme argumenta a juíza, o projeto deveria ser votado após 10 sessões ordinárias no plenário depois de passar pela Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJ), excluindo a própria sessão da CCJ.

Manzolli também considerou que a sessão do dia 16 de dezembro foi realizada fora do prazo estabelecido pelo regimento, invadindo o recesso parlamentar. 

A PEC foi aprovada em sessão extraordinária num sábado, dia 21 de dezembro, em segunda votação. Esta é mais uma decisão que suspende as mudanças nas aposentadorias. Antes, a Justiça já havia atendido um pedido do SindiPúblico.

A Assembleia Legislativa não havia sido notificada da decisão judicial até o início da manhã desta quinta-feira. Porém, o presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB) já adiantou que recorrerá.


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