Os trabalhos na Assembléia Legislativa estão a todo o vapor com a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que está apurando os serviços de energia elétrica prestados pela companhia italiana Enel no Estado de Goiás. Nesta terça-feira (06/08) quem foi interrogada pelos parlamentares foi a ex-secretária da Fazenda do Estado de Goiás, Ana Carla Abrão, uma das principais responsáveis pela privatização da Celg. “Nós teriamos o caos sem a privatização da Celg”, apontou.
Abrão esclareceu várias dúvidas trazidas pelos parlamentares presentes quanto à privatização da Celg. À frente da Secretaria da Fazenda, entre os anos de 2015 e 2017, ela explica que acompanhou e conduziu todo o processo, tendo contado, para tanto, com o respaldo de entidades como o BNDES, o Tribunal de Contas da União, o Ministério de Minas e Energia, a Eletrobrás, a Aneel e o Banco Mundial.
“A Enel viu na Celg sinergias e potencial de crescimento. Porém precisamos ainda de garantir segurança jurídica e fiscal, que são marcas de um estado forte”, argumentou em nítida demonstração de preocupação com relação às quebras contratuais e investidas anunciadas pelo atual governo para reverter o processo privatização.
“Já na época do primeiro leilão, o déficit da Celg com processos trabalhistas e de consumidores, era reconhecidamente tão grande que não apareceu nenhuma empresa interessada em comprá-la, mesmo com o comprovado potencial de exploração energética do estado e após termos contactado mais ou menos 25 potenciais investidores. Por isso, as garantias contratuais foram essenciais para a concretização do processo e, ainda assim, apenas uma empresa apresentou interesse ao final”, lembrou.
Dentre os demais esclarecimentos dados aos parlamentares, Ana Carla explicou questões referentes à forma de operacionalização do Funac (Fundo de Aporte à Celg-D), que teria sido criado para dar cobertura aos eventuais passivos contraídos pela antiga estatal antes dos processos de federalização e privatização. Na sequência, esclareceu que a política de créditos outorgados do ICMS foi concedida como forma de se suprir, igualmente, as eventuais insuficiências do referido fundo, segundo ela, sempre presentes.
Ela também lembrou do estado que estava a Celg à época. Também conjecturou o que aconteceria caso a Celg continuasse com a concessão: “A Aneel cassava a concessão da Celg por apropriação indébita e obviamente pelo não cumprimento dos indicadores mínimos de qualidade. Quanto tempo levaria para outra empresa levaria para assumir essa operação? E enquanto isso, em que condições nós teriamos indústrias no Estado de Goiás, consumidores de residência e 7 milhões de goianos nas mãos de uma empresa com a concessão cassada, falida e esperando alguém nessa situação assumir a empresa e retomar a operação de fornecimento elétrica?”
Ana Carla também explicou que não se arrepende com relação aos processos de privatização. Que a Enel tem condições de responder e solucionar as pressões que está sofrendo, diferentemente da Celg, que estava em uma situação caótica. Disparou dizendo que caso não houvesse a transferência para a iniciativa privada, aí sim Goiás estaria vivenciando um caos na energia elétrica.
“Se hoje a Enel não está entregando o que prometeu, nós temos uma Agência Reguladora que tem que cumprir o seu papel, de monitorar, fiscalizar, punir, exigir. Nós temos essa Casa Legislativa, que está exercendo legitimamente o seu papel de questionar e de exigir que o consumidor goiano seja bem atendido, mas nós temos uma empresa de responder essas pressões. A Celg, lá atrás, não tinha nenhuma capacidade de responder. E aí do ponto de vista humanitário, o que eu olho é: se não tivessemos feito a privatização, nós teríamos hoje 150 mil servidores com salários atrasados. Nós teríamos um caos nesse estado e nós teríamos um completo desatendimento no fornecimento de energia elétrica. Então pra mim, a resposta é muito cristalina. Eu não tenho nenhum arrependimento no processo de privatização, da decisão de privatização, do resultado da privatização. Porque se isso não tivesse acontecido, a situação hoje, ai sim, estaria muito grave, porque não teríamos a quem recorrer”, concluiu.
