O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) promove, entre os dias 5 e 9 de outubro, a 3ª Semana Nacional da Regularização Tributária. A mobilização estadual conta com a adesão do Governo de Goiás e de 42 municípios, com previsão de atender cerca de 50 mil pessoas. Coordenada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJGO, a iniciativa faz parte de uma campanha nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, em 2026, adota o lema “Justiça Fiscal efetiva”.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já expediu 20 mil notificações e as prefeituras emitiram outras 18 mil, somando 38 mil contribuintes já convocados para negociar seus débitos. Mesmo quem não recebeu o aviso pode buscar o atendimento espontaneamente para checar as tabelas de renegociação. A meta do Judiciário é superar o balanço da edição de 2025, quando foram firmados 4,7 mil acordos e renegociados R$ 121 milhões em dívidas.
Condições de parcelamento e descontos
As facilidades variam conforme a esfera governamental credora e o tipo de tributo envolvido, englobando impostos estaduais (IPVA e ICMS) e municipais (IPTU e ISS). Em Goiânia, os débitos municipais podem ser parcelados em até 48 vezes, com parcela mínima fixada em R$100. Em Aparecida de Goiânia, o desconto pode chegar a 90% sobre juros e multas, além do parcelamento em até 36 meses.
Os atendimentos serão realizados das 8h às 17h durante os cinco dias de evento. Para débitos estaduais, o atendimento será exclusivamente virtual, pelo telefone (62) 3018-6218.
Na capital, o atendimento presencial ocorrerá no Fórum Cível (Avenida Olinda), mediante agendamento prévio no portal da Prefeitura de Goiânia. Em Aparecida e em cidades do interior, os serviços estarão disponíveis via agendamento ou comparecimento direto, a depender da estrutura organizada por cada município.
Documentação necessária
Para realizar a negociação presencial, o cidadão deve apresentar documento de identificação pessoal e comprovante de endereço. Se o atendimento for realizado por um representante, é exigida uma Procuração simples assinada pelo titular do débito, além da documentação do responsável. Mais detalhes podem ser obtidos junto ao Nupemec pelo número (62) 3018-6738.
Estímulo ao diálogo e à cidadania fiscal
O vice-presidente do TJGO e presidente do Nupemec, desembargador Fabiano Aragão, ressaltou o impacto positivo da cooperação institucional. “A parceria com o Estado e os municípios amplia as possibilidades de diálogo e de construção de acordos, o que reduz a litigiosidade e torna a prestação jurisdicional mais efetiva. Ao aproximar Judiciário, poder público e contribuintes, criamos um ambiente mais favorável à solução de pendências e ao fortalecimento da cidadania fiscal”.
O coordenador do Nupemec, juiz Leonys Lopes Campos da Silva, reforçou a busca por saídas consensuais. “As parcerias firmadas ampliam o alcance da campanha e levam aos contribuintes alternativas concretas para regularizar suas pendências. Queremos fortalecer a cultura do diálogo e estimular acordos que tragam resultado tanto para o cidadão quanto para a administração pública”, pontuou.
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