Um estudo realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCMGO), divulgado nesta segunda-feira (24), aponta que metade dos 246 municípios goianos perderá pelo menos 25% de arrecadação com receitas provenientes do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em 2026. Esse vai ser o impacto da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para rendimentos mensais de até R$ 5 mil, prevista no Projeto de Lei (PL) n° 1.087/2025, sobre a arrecadação dos municípios goianos.
A medida, que entrará em vigor em 2026 caso seja aprovada ainda este ano, representa um desafio para as administrações municipais. Atualmente, o IRRF é uma importante fonte de receita para os municípios, correspondendo, em média, a 2,1% das receitas correntes e 12,9% das receitas próprias. Entretanto, há grande variação entre os municípios: em Goiânia, por exemplo, a arrecadação do IRRF equivale a 5,8% das receitas correntes, enquanto em cidades menores, como Guaraíta, essa participação chega a 40,3%, mostra o estudo.
A Associação Goiana dos Municípios (AGM) já alertou sobre as perdas e está mobilizando para manifestações a respeito em maio, em Brasília. Mas, à frente do projeto de lei, o ministro da Fazenda Fernando Haddad também já garantiu que essas perdas serão contornadas com compensações da União.
Entretanto, até que essa metodologia de compensação fique clara, as simulações do TCMGO (acesse a íntegra ao final) acendem de fato o sinal de alerta sobre um perigo real para muitos municípios.
Municípios menores perderão mais
As simulações indicam que o impacto médio da isenção para rendimentos de até R$ 5 mil será de -30,1%, enquanto a mediana das perdas fica em -25,9%. Isso significa que metade dos municípios verá uma redução superior a um quarto da arrecadação com IRRF. Os mais afetados serão os municípios pequenos, que apresentam uma maior concentração de rendimentos até o novo limite de isenção.
De acordo com o estudo, “municípios com até 5 mil habitantes terão a maior redução proporcional, com queda média de 38,2% na arrecadação do IRRF”. Já aqueles com população entre 5 mil e 10 mil habitantes perderão, em média, 32,2%. Em contrapartida, municípios com mais de 100 mil habitantes terão um impacto menor, com uma queda média estimada em 15,7%.
O levantamento mostra que os municípios que mais sofrerão com a nova política fiscal incluem Heitoraí (-76,2%), Hidrolina (-74,1%), Mairipotaba (-72,5%), Campos Verdes (-69,0%) e Uirapuru (-66,9%). No extremo oposto, Goiânia terá a menor redução percentual, de -6,7%, seguida por Rio Verde (-6,9%), Indiara (-9,5%), Anápolis (-9,6%) e Barro Alto (-9,7%).
Desafios para a sustentabilidade financeira
Além disso, o estudo do TCMGO destaca que a redução do IRRF pode comprometer o orçamento municipal, aumentando a dependência de repasses estaduais e federais por outro fator. É que, como parte dos recursos do IRRF são destinados ao financiamento da previdência dos servidores municipais, as prefeituras precisarão buscar alternativas para equilibrar seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
O impacto financeiro da mudança exigirá dos gestores municipais um planejamento estratégico para mitigar os efeitos da queda na arrecadação. O relatório sugere que os municípios adotem medidas como a revisão de gastos públicos, a ampliação da arrecadação própria e o fortalecimento de parcerias com o setor privado.
Por fim, o estudo considera que, a proposta de ampliação da isenção do IRPF, embora beneficie diretamente milhões de contribuintes, impõe desafios significativos para os municípios, especialmente os menores, por outro lado vai implicar na redução na arrecadação do IRRF. E isso, se não for contornado, pode comprometer a prestação de serviços.
Com a provável aprovação pelo Congresso Nacional e a possível implementação da medida em 2026, prefeitos e secretários de finanças têm como alternativa, além de brigar pelas compensações federais, iniciar desde já a elaboração de estratégias para compensar a perda de receita para garantir a manutenção dos serviços essenciais.
Autores do estudo do TCMGO sobre impactos na arrecadação municípios com PL da isenção do IR
Assinam o estudo: Alex Rodrigues Lima, Assessor Técnico do TCMGO, Pesquisador do IMB/SGG e Mestre em Estatística; Fabrício Macedo Motta; conselheiro do TCMGO e professor permanente do programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas (PPGDP-UFG); Ricardo Sartori Cella, mestre em Ciências Contábeis e Auditor de Controle Externo TCMGO; Rosiane Graziele Rodrigues Pimentel, doutoranda em Administração Pública – PPGADM UFG e Auditora de Controle Externo TCMGO; Bernardo Patta Schettini, doutor em Economia e Consultor Legislativo do Senado Federal.
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