MPF investiga suposto aumento salarial a servidores estaduais

O objetivo é apurar hipótese de violação à legislação eleitoral

A Procuradoria Regional Eleitoral em Goiás (PRE/GO) instaurou procedimento investigatório para apurar se houve infração à legislação em suposto ato do Governo de Goiás que teria concedido, a cerca de 12 mil servidores públicos, reajuste salarial em pleno ano eleitoral.

Segundo a Lei nº 9.504/97 é vedada a revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do dia 5 de julho.

Já a Resolução nº 23.404/13 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) traz a mesma vedação, porém, a partir do dia 8 de abril de 2014 até a posse dos eleitos.

O procurador eleitoral auxiliar Marcelo Ribeiro de Oliveira, responsável pelo caso, requisitou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás a íntegra, em especial, dos projetos de lei 1587/14, 2300/14, 2287/14, 2217/14, 2218/14 e 2219/14 que impactam a remuneração do funcionalismo, para análise.

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás tem o prazo de 5 dias para que forneça ao Ministério Público Eleitoral a íntegra dos projetos de lei.