O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) recomendaram a adoção imediata de medidas para interromper a destinação irregular de resíduos sólidos em Planaltina de Goiás e adequar o município à legislação ambiental vigente. O principal foco da recomendação é o lixão localizado dentro da Área de Proteção Ambiental do Planalto Central, uma unidade de conservação criada pela União e sob gestão federal.
O documento foi encaminhado ao prefeito, ao vice-prefeito e a secretários municipais de áreas estratégicas, como Meio Ambiente, Infraestrutura, Educação, Saúde e Desenvolvimento Social. Entre as determinações, está a paralisação imediata do despejo de resíduos diretamente no solo, prática considerada irregular por ocorrer sem licenciamento ambiental.
Os órgãos também estabeleceram prazo de 30 dias para que o município implemente ações emergenciais, como o cercamento da área, instalação de vigilância, adoção de medidas de prevenção a incêndios e cobertura diária dos resíduos com camada de solo. Além disso, foi recomendado que os rejeitos passem a ser destinados a aterros sanitários devidamente licenciados, inclusive fora do município, caso necessário. Outra exigência é a elaboração de um projeto para implantação de uma estação de transbordo.
A recomendação inclui ainda a implementação da coleta seletiva, com a elaboração de um plano específico em até 60 dias, além da promoção da inclusão socioeconômica de catadores, por meio de cadastramento em programas sociais e incentivo à formação de cooperativas. Também foi destacada a necessidade de fiscalização de grandes geradores de resíduos e da adoção de mecanismos de logística reversa, conforme previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos.
As medidas têm como base investigações conduzidas pelo MPGO desde 2016, que apontaram o recebimento irregular de resíduos, inclusive oriundos do Distrito Federal, sem o devido licenciamento ambiental. Segundo os levantamentos, o município mantém desde 2012 uma parceria público-privada com a empresa Hannover Tecnologia e Gestão Ambiental Ltda., responsável pela gestão do aterro local após vencer licitação pública.
De acordo com os órgãos de controle, o empreendimento foi implantado sem estudos de impacto ambiental e operou de forma irregular, descumprindo condicionantes legais. Em 2015, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás considerou ilegal a parceria. Ao longo dos anos, diversas autuações foram registradas por órgãos ambientais. Em 2018, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis multou o município por manter lixão a céu aberto e receber resíduos sem autorização, além de embargar o empreendimento.
Mais recentemente, vistoria realizada em agosto de 2025 pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável constatou que o local ainda apresenta características de lixão, com descarte direto no solo, ausência de controle operacional e risco de contaminação ambiental.
Na recomendação, o MPF e o MPGO alertam que o descumprimento das medidas poderá resultar na adoção de ações judiciais, com responsabilização dos gestores públicos nas esferas cível, administrativa e criminal. O município deverá informar, no prazo de dez dias, quais providências serão adotadas para atender às exigências.
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