O Ministério Público de Goiás (MP-GO) fez uma recomendação à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) para correção de irregularidades na publicidade e transparência de atos normativos do Legislativo.
O documento foi enviado ao presidente da Casa, Bruno Peixoto (União Brasil), apontando vícios no oferecimento de informações ao público, pedindo adequação às normas constitucionais e leis vigentes.
A recomendação foi feita após promotores identificarem dificuldades para buscar informações sobre a regulamentação administrativa dos serviços e do pessoal dos gabinetes.
Outro problema encontrado pelo promotores foi a ausência do histórico das alterações feitas nos atos normativos, mostrando apenas o texto atual.
Segundo o MP-GO, esta situação compromete a transparência pública e dificulta o acompanhamento da evolução legislativa pela população.
A dificuldade para acompanhar as diferentes versos dos atos normativos também prejudica a fiscalização e o controle social das atividades parlamentares, ferindo a Constituição Federal.
De acordo com o MP-GO, a Alego, ao não informar na íntegra sobre atos normativos, não está cumprindo exigências que constam na Lei de Acesso a Informação, como dados sobre orçamento, despesa, licitações e contratos.
Na recomendação, o MP-GO solicita que a Alego promova, com urgência, a disponibilização do histórico dos atos normativos.
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