O mecânico Antônio Cláudio Alves Ferreira, que ficou conhecido após ser flagrado destruindo um relógio histórico durante os atos golpistas de janeiro de 2023 em Brasília, foi entregue na sexta-feira (20) à Polícia Federal (PF), em Catalão, para ser conduzido de volta às celas do presídio Jacy de Assis, em Uberlândia (MG). Ele passou três solto, sem tornozeleira eletrônica, e volta a cumprir pena em regime fechado por determinação expressa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A informação de que ele foi entregue à PF na noite de sexta foi do próprio advogado de defesa Gláuber Matias, ao jornal O Regional. O advogado lembrou que cabia apenas o cumprimento da decisão do ministro, “sem motivos para preocupação, vez que Ferreira não poderá ser prejudicado por eventual decisão”.
Por outro lado, o advogado considera que, embora o juiz de primeiro grau Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro da Vara de Execuções Penais da comarca de Uberlândia não tenha competência para decidir processo em execução perante o STF, “a decisão do juiz foi acertada e não contra a Lei conforme arrazoou o ministro Moraes”.
Na sexta mesmo, Moraes revogou a liberdade concedida ao mecânico. O ministro do Supremo lembrou que o magistrado não tinha competência legal para conceder o benefício: “Somente o STF pode decidir questões processuais relacionadas aos apenados pelos atos golpistas”.
Segundo as declarações publicadas pelo jornal, a defesa de Ferreira questionou Moraes pelas críticas ao juiz, afirmando que “não deveria, ao menos nesse momento, entrar no mérito da ação, quando por via transversa ao criticar o Meritíssimo Juiz de MG, acabou entrando no mérito sobre o critério a ser aplicado para todos os casos dos atos de 08 de janeiro, ou seja, cumprimento de 25% da pena para progressão de regime”.
Advogado critica decisão do STF
No entendimento do advogado, a decisão fere o princípio da ampla defesa porque o entendimento não está consolidado em jurisprudência, ou seja, para ele, cabe análise pelo pleno do STF sobre a sua aplicação. “É evidente que para que os atos de 08 de janeiro possam ter representado uma ameaça violenta, um golpe, uma ameaça grave, teria que ter tido a participação das Forças Armadas, o que não ocorreu”, considera ele.
O advogado cobra a aplicação da progressão de regime para o caso. “Não estou dizendo sobre impunidade, mas, sim, de aplicação correta da Lei, e no presente caso o posicionamento majoritário é o de que deve prevalecer o percentual 16% para progressão de regime, vez que os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça, estando, portanto, correto o entendimento expressado pelo MM. Juiz Lourenço”, registrou o jornal.
Entretanto, o entendimento do ministro do STF é outro. Moraes afirmou na sexta que o mecânico ainda não tem direito à progressão de regime. “O réu é primário e foi condenado por crimes cometidos com violência e grave ameaça, de modo que a sua transferência para o regime semiaberto só poderia ser determinada – e exclusivamente por esta Suprema Corte – quando o preso tivesse cumprido ao menos 25% da pena”, sustentou.
Ele ainda disse que espera que Moraes possa pronunciar o mais breve possível nos autos da execução penal para que não haja prejuízos para o réu, garantindo a ampla defesa do mecânico.
Histórico da condenação de Antônio Cláudio Ferreira
Antônio Cláudio Ferreira foi condenado pelo STF a 17 anos de prisão pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, dano do patrimônio tombado e associação criminosa armada.
Durante a tramitação do processo, o mecânico de Catalão prestou depoimento e confessou que esteve no Palácio do Planalto e danificou o relógio, a violência foi registrada por câmeras de monitoramento que Ferreira ainda tentou danificar também. Após, ele fugiu para Uberlândia, onde foi preso pela PF.
O relógio danificado pelo condenado é uma relíquia. Foi produzido pelo francês Balthazar Martinot e dado de presente ao imperador Dom João VI pela corte francesa em 1808. Ao ser atacado fazia parte do acervo da Presidência da República.
Ministro pede investigação de juiz
O juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, que liberou Ferreira, sem ter competência para isso, terá a conduta investigada pela Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas, que abriu o procedimento na quarta, um dia após a concessão da medida. Alexandre de Moraes também pediu investigação sobre o ato do juiz.
O magistrado mineiro já foi alvo de investigação administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por ter integrado um conselho consultivo do governo Romeu Zema (Novo), em Minas Gerais, sem autorização do TJ mineiro.
Denúncia enviada ao CNJ apontava que o juiz atuava no Conselho de Criminologia e Política Criminal (CCPC) de Minas, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública, responsável por assessorar o governo na formulação de políticas de execução penal. A participação de Ribeiro e de outros magistrados no colegiado violava uma recomendação do CNJ, de 2020, que exige autorização prévia para juízes integrarem órgãos de outros Poderes, mesmo quando sem remuneração. O CNJ não viu irregularidade grave e o processo acabou arquivado.
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