O prefeito Sandro Mabel (UB) vetou o projeto aprovado pela Câmara Municipal de Goiânia que põe fim à Taxa de Limpeza Pública (TLP), popularmente chamada de Taxa do Lixo. O veto foi publicado no Diário Oficial do Município de quinta-feira (15).
O projeto envolve uma queda de braço entre parte da atual legislatura e o Paço Municipal e foi aprovado em última votação no final do ano, pouco antes do recesso, após ser minimizado por uma emenda que, mesmo assim, não amenizou a contrariedade da gestão de Mabel.
Na justificativa do veto, o prefeito reiterou o entendimento de que o projeto “padece de inconstitucionalidade formal por afronta direta ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), dispositivo incluído pela Emenda Constitucional nº 95/2016 com o propósito de disciplinar a responsabilidade fiscal no âmbito do processo legislativo”.
Renúncia de receita
Mesmo com a emenda apresentada – indicando que a taxa poderia ser extinta desde que apresentada alternativa de fontes para sua substituição -, o Paço reiterou novamente que a revogação representaria renúncia de uma fonte de receita tratada como essencial para a manutenção dos serviços de limpeza da cidade. A estimativa da prefeitura é de receber este ano cerca de R$ 181 milhões com a cobrança da taxa.
“A revogação integral de uma taxa instituída e vigente constitui, inequivocamente, hipótese de renúncia de receita tributária. A Taxa de Limpeza Pública (TLP) foi instituída pela Lei nº 11.304/2024 como fonte de custeio dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, integrando a previsão de receitas do Município. Sua supressão representa a subtração de recursos do patrimônio público municipal, recursos estes que estavam previstos para financiar serviço público essencial de caráter continuado”, assinalou o Paço no veto.
A prefeitura apontou que o processo legislativo original, apresentado pelo vereador Lucas Vergílio (MDB) e ex-líder do governo, não foi instruído com estudo de impacto necessário tampouco foi submetido previamente a análise da Secretaria da Fazenda de Goiânia. Por essa linha de interpretação, a revogação da taxa do lixo teria uma redução de receita que, pela lei, precisaria vir acompanhada de um estudo detalhado mostrando o impacto no orçamento e também quais seriam as medidas para compensar essa perda.
Veto vai ser apreciado após fim do recesso
Após o veto do prefeito, o projeto volta para a Câmara Municipal que, após o término do recesso, no início de fevereiro, vai analisar a manifestação dele.
A base do prefeito vai trabalhar para ter votos suficientes para manter o veto. Já a oposição vai buscar argumentos para derrubar o veto e assim extinguir a cobrança da TLP.
A Taxa do Lixo vem sendo cobrada do goianiense desde julho de 2025 na conta da Saneago. Enquanto o assunto ainda depende dessa última análise, a cobrança continua normalmente.
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