Justiça vê afronta à Constituição e proíbe reajuste de salários de vereadores em SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu o aumento 26,3% nos salários dos vereadores aprovado pela Câmara de São Paulo na última sessão do ano passado (20/12).

A decisão do desembargador Borelli Thomaz é uma resposta a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil) e representa a segunda derrota dos vereadores na tentativa de reajustar os próprios salários de R$ 15.031,76 para R$ 18.991,68, a partir do início de 2017.

“A fixação dos subsídios dos vereadores mostra-se incompatível com os primados da moralidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da economicidade, em especial ao considerar-se ter sido levada a efeito em momento a exigir absoluta cautela no trato das receitas públicas, situação que deveria mesmo ser usual, como de rematada sabença”, diz sentença do desembargador.

Em 25 de dezembro passado, o juiz de primeira instância Alberto Alonso Muñoz já havia barrado o aumento após ter recebido uma ação popular com o mesmo pedido. Para ele, o aumento desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A decisão de segunda instância indica que são remotas as chances de um recurso apresentado pela Câmara ser acolhido neste momento. O Legislativo diz que a aprovação respeitou as leis e, por isso, é obrigação recorrer da decisão.

O reajuste ocorreu mesmo após medida do prefeito João Doria (PSDB) de proibir o aumento de seu próprio salário e de todos os secretários em seu primeiro ano de mandato.

A ação da OAB sustentou que o reajuste -aprovado em menos de 5 minutos em meio à última sessão do ano -representa violações aos princípios constitucionais da moralidade administrativa, da proporcionalidade, da razoabilidade e da economicidade.

Ainda segundo Thomaz, a aprovação dos vereadores ao reajuste de seus próprios ganhos é uma ofensa à razoabilidade e desatende ao interesse público.

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, sustenta na ação que o desrespeito à Constituição é claro diante da crise econômica no país. “Temos mais de 12 milhões de desempregados. Estados e municípios com dificuldades enormes em cumprir com suas obrigações financeiras. O momento é de contenção e de redução de gastos”, disse.

No ano passado, a OAB também obteve liminar na Justiça que barrou a criação de 660 cargos comissionados (de confiança), total de 12 a mais por vereador. Atualmente, os vereadores já têm direito a 17 cargos cada um, o que gera um custo mensal de R$ 143 mil por gabinete.

“Agora voltaram a promover elevação de despesas, desta vez em benefício dos próprios vereadores, 70% reeleitos, ao se auto concedem aumento de 26,3% [de aumento], no apagar das luzes do período legislativo, quando não houve equivalente aumento da arrecadação paulistana”, diz Costa.

Folhapress

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