A Justiça determinou na sexta-feira (23) que o Município de Goiânia realize obras de infraestrutura urbana emergenciais para manutenção, recuperação e revitalização de quatro pontes na cidade, duas sobre o córrego Botafogo e duas sobre o córrego Cascavel (veja abaixo). A decisão julgou procedentes pedidos de uma ação civil pública protocolada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) com base em denúncia (notícia de fato) decorrente de avaliação realizada pelo próprio Conselho Regional de Engenharia (Crea), em 2019.
O Crea vistoriou 121 pontes e viadutos de Goiânia e viu risco de colapso em algumas, especialmente devido a infiltrações decorrentes de falhas de drenagem. Rachaduras e ferrugens estavam entre os danos mais detectados pelos técnicos.
A decisão judicial confirmou liminar (tutela de urgência) concedida em agosto do ano passado, na ação proposta pelo promotor de Justiça Marcelo Fernandes de Melo, titular da 81ª Promotoria de Goiânia.
As obras determinadas na decisão deverão ser executadas no prazo máximo de três meses, contemplando as seguintes pontes:
- Avenida T-63, sobre o Córrego Cascavel, no Setor Jardim América;
- Rua Dr. Constâncio Gomes, sobre o Córrego Botafogo, entre os Setores Crimeia Oeste e Leste;
- Avenida Universitária, sobre o Córrego Botafogo, no Setor Sul;
- Avenida 24 de Outubro, sobre o Córrego Cascavel, na Vila Abajá.
Plano de manutenção
Conforme divulgado pelo MPGO, na sentença, a juíza Simone Monteiro também condenou o Município na obrigação de apresentar, no prazo de 12 meses, um Plano de Manutenção Periódica, para pontes e viadutos, compreendendo a realização de ações periódicas de monitoramento, estudos e análises técnicas contínuas, com o emprego de equipamentos e profissionais habilitados.
O objetivo é assegurar a estabilidade e higidez das estruturas, evitando-se a ocorrência de impactos repentinos na trafegabilidade urbana e danos à segurança viária e à vida da população.
Deterioração progressiva de estruturas de pontes e viadutos
Na ação, o MP apontou a omissão contínua e grave do ente municipal em seu dever de realizar a manutenção, recuperação e fiscalização adequadas das estruturas chamadas de Obras de Arte Especiais (OAEs) – pontes e viadutos – localizadas na capital.
Segundo o promotor de Justiça, essa inércia tem resultado na deterioração progressiva de estruturas, gerando um cenário de grave e iminente risco à segurança, à integridade física e à vida da população que delas se utiliza diariamente, além de causar sérios prejuízos à mobilidade urbana.
Apontando inércia permanente das gestões – a denúncia foi ainda no governo de Rogério Cruz -, diante da complexidade e da pluralidade de estruturas, a 81ª Promotoria de Justiça instaurou inquéritos civis públicos específicos para apurar a situação de cada uma delas.
Ainda segundo o MPGO, relatórios de inspeção visual da própriaSecretaria de Estado da Infraestrutura de Goiás (Seinfra), de 2022, destacaram a necessidade de intervenções estruturais e de manutenção nas estruturas indicadas no processo, assim como indicaram outros estudos posteriores.
Até agora, entretanto, aponta o MPGO, não houve as licitações necessárias para inicias as obras de reconstrução e restauro. A decisão estabelece multa por descumprimento de R$ 10 mil por dia, até o máximo de R$ 100 mil, a serem revertidos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.
Procuradoria aponta invasão de atribuições e vai recorrer
A Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme divulgou a Tv Anhanguera na sexta-feira (23), anunciou que vai recorrer da decisão da magistrada. O argumento é de que a sentença interfere em atribuições que cabem ao poder Executivo e que não houve falha por parte do município. A PGM afirmou que antes da ação judicial a prefeitura havia iniciado a contratação de empresa especializada em engenharia para elaborar os projetos necessários às obras.
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