O desembargador Carlos Alberto França (foto) impôs à Celg Distribuição S.A. (Celg D) a obrigação de apresentar as segundas vias das faturas das 247 cidades do Estado de Goiás, dos últimos cinco anos.
O pedido foi ajuizado pela Associação Goiana dos Municípios (AGM) a fim de recolher subsídios para auditar as contas de energia, tendo em vista que muitas prefeituras estão inadimplentes.
A determinação foi tomada com base na Lei de Acesso à Informação, que é aplicável a toda a administração pública, estando sujeitos a União, Estados, municípios, abrangendo a administração direta e indireta.
“A transparência é requisito essencial para o Estado Democrático de Direito, sem o qual o cidadão não pode exercer plenamente a participação política nem resguardar seus direitos, tampouco agir na vigilância e na tutela dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência”.
O desembargador também destacou que 37 prefeituras estão com tarifas atrasadas, totalizando dívida de R$ 350 milhões. No ano passado, os municípios de Aragarças, Guapó, Mairipotaba, Nazário, Nova Roma, Palmelo e Vicentinópolis tiveram cortes de energia, enquanto muitos outros conseguiram manter o fornecimento por meio de liminares concedidas pelo Poder Judiciário.