A Justiça de Goiás concedeu liminar determinando que a Taxa de Serviços Urbanos (TSU) deixe de ser incluída na conta de água em Anápolis até que o município e a Saneago implementem mecanismos que permitam o pagamento separado da taxa, garantam informações claras aos consumidores e respeitem os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
A decisão prevê multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento e foi proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público (MPGO), que foi provocado por um grupo de vereadores de oposição na cidade, liderados por Rimet Jules (PT).
Os parlamentares citaram diversas reclamações de moradores sobre a falta de transparência, a dificuldade para compreender valores cobrados e a impossibilidade de quitar apenas a tarifa de água. A denúncia do MPGO, inclusive, reuniu documentos e relatos levantados pelos vereadores. O promotor Paulo Martorini alegou que a forma de cobrança comprometia direitos dos consumidores.
Na decisão, a Justiça determinou que Município e Saneago disponibilizem mecanismos simples, imediatos e eficazes para o pagamento separado da tarifa de água e da TSU, informem de forma clara que a taxa é um tributo municipal e garantam que o inadimplemento exclusivo da TSU não autorize qualquer restrição ao abastecimento de água. Enquanto essas determinações não forem cumpridas, a TSU não poderá ser incluída na conta de água.
O juiz também destacou que o consumidor tem direito à informação clara, à liberdade de escolha e à proteção contra métodos comerciais coercitivos, ressaltando que um serviço essencial não pode ser utilizado para constranger o pagamento de um tributo municipal.
“Fomos contra esse projeto porque entendíamos que ele prejudicava o consumidor. Depois da aprovação, ouvimos a população, recebemos denúncias e levamos o caso ao Ministério Público. A decisão da Justiça demonstra que nossa preocupação era legítima e reforça que o papel do vereador é fiscalizar, defender direitos e agir sempre que a população for prejudicada”, disse o vereador Rimet Jules.
Ao DG, a prefeitura de Anápolis informou que vai recorrer.
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