O edital do concurso da Prefeitura de Valparaíso de Goiás, no Entorno do Distrito Federal, terá as inscrições reabertas para dois cargos, conforme decisão liminar obtida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO). A medida foi publicada na quarta-feira (11) e não cancela o certame, que segue válido para as demais funções, com salários que chegam a R$ 6 mil.
A determinação vale exclusivamente para os cargos de Professor de Educação Básica (Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental) e Advogado. O município tem prazo de cinco dias para promover as retificações no edital.
Decisão judicial
A liminar foi concedida pelo juiz Leonardo Lopes dos Santos Bordini, da Vara das Fazendas Públicas de Valparaíso, em ação civil pública proposta pela promotora Oriane Graciani de Souza, da 3ª Promotoria de Justiça do município.
Segundo a decisão, um edital complementar publicado em dezembro de 2025 excluiu o cargo de Advogado sem justificativa adequada. A Justiça determinou a reinclusão da função e a reabertura das inscrições. No caso do cargo de Professor de Educação Básica, o entendimento foi de que houve restrição indevida quanto à escolaridade exigida.
Exigência contrariava a LDB
De acordo com o MPGO, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) permite o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental com formação em Curso Normal de nível médio. O edital, porém, exigia nível superior, o que foi considerado irregular.
O que muda e o que permanece
Com a decisão, haverá ajuste nos requisitos para Professor, reinclusão do cargo de Advogado e reabertura das inscrições apenas para essas duas funções.
Os demais cargos como motorista oficial, condutor socorrista e técnico de laboratório, além das vagas de nível superior em áreas como Farmácia, Psicologia, Nutrição e Fisioterapia seguem sem alterações. Salários, carga horária e regras permanecem inalterados para essas funções.
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