15 de agosto de 2022
Goiânia

Prefeitura é condenada a pagar R$ 30 mil por atraso em obras do Cais Guanabara

Local está fechado para reforma desde março de 2020; MPT ajuizou ação para pedir melhorias no ambiente de trabalho
Segundo a decisão judicial, a administração municipal tem de providenciar um total de 16 itens para garantir condições dignas de trabalho na unidade (Foto: Reprodução Instagram MPT Goiás)
Segundo a decisão judicial, a administração municipal tem de providenciar um total de 16 itens para garantir condições dignas de trabalho na unidade (Foto: Reprodução Instagram MPT Goiás)

A Justiça condenou a Prefeitura de Goiânia a pagar uma indenização no valor de R$ 30 mil, a título de danos morais coletivos, pelo atraso nas obras de reforma do Cais Guanabara. A sentença, datada do último dia 13, também determina uma série de melhorias, para que servidores e terceirizados tenham um meio ambiente de trabalho adequado. A penalização foi obtida a partir da atuação do Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO).

Segundo a decisão judicial, a administração municipal tem de providenciar um total de 16 itens para garantir condições dignas de trabalho na unidade. As obrigações devem ser cumpridas assim que as atividades forem retomadas, ou seja, quando as obras de reforma e ampliação forem concluídas. Em caso de descumprimento, haverá multa de R$ 20 mil por cada item não atendido.

“Demora excessiva no serviço de reforma, que estava prevista para terminar em agosto de 2020. Negligência em providenciar os ajustes das normas de segurança e saúde no trabalho. Falta de interesse em assinar termo de ajuste de conduta com o MPT. Essa soma de fatores resultou no ajuizamento da ação. Infelizmente, o descaso e a negligência têm sido constantes”, esclarece a procuradora do Trabalho à frente do caso, Milena Costa.

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Milena relembra que, em menos de um ano, a Justiça do Trabalho já condenou a Prefeitura de Goiânia a adequar o meio ambiente de trabalho de nada menos do que quatro Cais: Bairro Goiá, Amendoeiras, Campinas e Vila Nova. Há também outras ações ajuizadas pelo MPT sendo processadas na Justiça do Trabalho, além de investigações no âmbito do órgão.

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O que diz a Prefeitura

Procurada pelo Diário de Goiás, a Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), afirmou, em nota, que desde o início de 2021, a atual gestão se empenha em projetos de melhoria das unidades de saúde que, por anos, ficaram sem manutenção e reforma adequadas e que a decisão por esse projeto de reforma e adequação das unidades aconteceu antes da recentes decisões judiciais e que o compromisso já foi feito pelo prefeito Rogério Cruz.

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“O trabalho teve que ser adiado por conta da pandemia de Covid-19 que, por quase dois anos, foi prioridade na pasta da saúde. No caso da unidade do Jardim Guanabara, a contratação da empresa que concluirá a obra está em fase final processual legal e já existe um novo projeto de adequação para transformação em Unidade de Pronto Atendimento (UPA)” diz o comunicado.

Segundo a pasta, a reforma da respectiva unidade começou na gestão anterior e as obras foram paralisadas ainda naquele período. “A empresa que havia vencido a licitação não cumpriu o contrato e, somente no fim do ano passado, a pasta conseguiu fazer o distrato devido aos trâmites processuais em vigência. A SMS ressalta que, em breve, vai assinar as primeiras ordens de serviço para início de um grande programa de recuperação das unidades de saúde do município de Goiânia, incluindo a UPA Jardim Guanabara”, declara a SMS.