25 de julho de 2024
Notícias do Estado

Itumbiara: Em ação juiz destaca que cidade pode ter somente 13 vereadores

Juiz decide que itumbiara pode ter somente 13 vereadores.

O juiz Ricardo Silveira Dourado do município de Itumbiara negou pedido do Ministério Público (MP) para tornar nula emenda da Lei Orgânica do Município que reduziu o número de vereadores de 17 para 13. O Ministério Público pleiteou a nulidade por considerar que a lei deveria ser publicada em até um ano antes eleição seguinte, no caso, o pleito de 2012.

Em janeiro de 2012, mesmo já tendo sido iniciado o processo eleitoral, a Câmara Municipal de Itumbiara aprovou emenda à Lei Orgânica de Itumbiara, obedecendo ao prazo estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (STE), pela Resolução 22.556/2007.

O magistrado considerou que a tese do MP não tem respaldo na legislação e na jurisprudência, além de que o TSE já decidiu que a fixação do número de vereadores é da competência da Lei Orgânica de cada município, devendo essa providência ocorrer até o termo final do período das convenções partidárias. Ainda de acordo com o juiz, a alteração do número de cadeiras no legislativo tem relação, somente, com a quantidade de candidatos lançados pelos partidos e coligações. Tendo em vista que esses números são decididos ao final das convenções partidárias.

Ricardo Silveira destacou, também, que a quantidade ideal de vereadores para a cidade seria de 10 cadeiras, já que a população da cidade, à época, era de aproximadamente 93 mil habitantes. Esse número, de acordo com a Resolução 21.072 do TSE, se enquadra na taxa dos 42.620 e 95.238 habitantes, correspondente a uma dezena de vereadores.


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